Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito na forma da Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão da ausência do Recorrente em audiência de conciliação, bem como condenou o Autor ao pagamento de custas processuais com fulcro no Enunciado 28 do FONAJE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre (i) a possibilidade de condenação do autor em custas processuais no microssistema dos juizados especiais; (ii) a possibilidade de afastar a condenação do Recorrente das custas processuais, por se pessoa hipossuficiente.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme Enunciado 28 do FONAJE «Havendo extinção do processo com base no, I, da Lei 9.099/1995, art. 51, é necessária a condenação em custas, não sendo possível seu afastamento em caso de não comparecimento à audiência de conciliação.4. Entretanto, tendo em vista que o pedido de justiça gratuita possui efeitos ex nunc, a partir da data do requerimento, tendo sido requisitado na data de distribuição do feito, bem como restado devidamente comprovado pelos documentos acostados em mov. 39, ainda que a cobrança relativa às custas permaneça imputáveis ao Recorrente, por aplicação do Enunciado 28 do FONAJE, estas deverão permanecer em suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)