ausencia de previsibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal com resultado morte. Condenação. Pleito de reconhecimento da absolvição por ausência de previsibilidade. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da tese de ausência de previsibilidade objetiva do resultado morte [...] demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova (RHC 150.707/PE, Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). ... (Continua)

2 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Pluralidade de ofendidos. Ausência de previsibilidade. CPM, art. 210.

«O alegado defeito na arma não descaracteriza a culpa do agente, que se afastou das instruções ministradas pelo oficial. Os disparos causadores das lesões corporais ocorreram em um quadro previsível, dentro, portanto, das premissas definidoras do crime culposo (CPM, art. 33, II). Improvido o apelo da Defesa. Unânime.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de previsibilidade. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem, ao ratificar a sentença condenatória, entendeu que a materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas e que está presente a previsibilidade do resultado suficiente para a condenação. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A SERVIÇOS HOSPITALARES. CARÁTER PARTICULAR E DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DOS VALORES A SEREM COBRADOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DO SERVIÇO. SERVIÇOS PRESTADOS CONDIZENTES COM OS VALORES EXIGIDOS. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJMG Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Apelação criminal. Extorsão. Primeiro e segundo apelantes. Condenação mantida. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Necessidade. Primeiro apelante. Resultado morte. Latrocínio. Configuração. Emendatio libelli. Possibilidade de aplicação na segunda instância. Reajuste das penas. Segundo apelante. Ausência de previsibilidade da morte. Roubo majorado. Penas mantidas. Impossibilidade de reformatio in pejus

6 - STJ «Habeas corpus. Homicídio culposo. Morte por afogamento na piscina. Ingestão de substância psicotrópica. Comissão de formatura. Ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e da criação de um risco não permitido. Princípio da confiança. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 121, § 3º. CPP, art. 580.

«Por outro lado, narrando a denúncia que a vítima afogou-se em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal. ... (Continua)

7 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Revelia. Réu revel. Condenação. Inconformismo. Defesa que alega não provado o dolo na ação finalística de lesão corporal, não se podendo, assim, falar em crime preterdoloso. Alternativamente, sustenta a ausência de previsibilidade do resultado morte, assim como a concorrência de «omissão médica como causa relativamente independente à conduta do recorrente. CP, art. 129, § 3º.

«É descabida a assertiva da defesa de que não restou comprovado nos autos o dolo do apelante na ação finalística de lesionar a vítima, o que se repele pelas provas testemunhais que se encontram em consonância com os fatos narrados na denúncia. Quanto à sustentada ausência de previsibilidade, muito embora não desejado, era racionalmente previsível a possibilidade da ocorrência do resultado morte, ante os sucessivos atos de brutalidade, mormente quando se trata de um sujeito passivo de 75 anos de idade e com inferioridade física em relação ao seu agressor. Por outro lado, para ser causa relativamente independente, a infundada «omissão médica teria que ter o condão de, por si só, produzir o resultado morte para, só assim, ser capaz de excluir a imputação, ao apelante, do resultado morte. Frise-se que o resultado morte estava na chamada «linha de desdobramento físico da ação de lesão corporal perpetrada dolosamente pelo sentenciado. Regime de pena que merece reforma, ex oficio, por não haver nos autos certidão de trânsito em julgado contra o apelante, mas apenas processos em andamento. Regime de pena semiaberto que se impõe. Isto posto, CONHEÇO do recurso e dou PARCIAL PROVIMENTO ajustar a pena em 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Prefeitura ré almeja reforma da sentença no tocante às férias proporcionais, que considera indevidas pela ausência de previsibilidade no estatuto dos funcionários públicos do município de osasco (Lei municipal 836/69). Admissibilidade. Inexistência de direito à indenização proporcional de férias na legislação municipal, especialmente no capítulo relativo a férias do estatuto dos funcionários (arts. 182 e 189, da Lei municipal 836/69, osasco). Recurso da ré provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor sob influência de álcool. Previsibilidade objetiva do resultado configurada. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de acidente de trânsito causado por conduzir veículo automotor na contramão de direção e sob influência de álcool, resultando no óbito da vítima.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro prestamista. Doença pré-existente não informada pelo segurado. Ocorrência do sinistro. Ausência de comprovação de má-fé do segurado. Distinção entre tratamento médico e acompanhamento médico. Ausência de previsibilidade do óbito no curso do contrato de mútuo. Ilicitude da recusa de cobertura pela seguradora. Aplicação do enunciado da Súmula 609/STJ. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação, tendo sido apontada como causa mortis doença preexistente (miocardiopatia dilatada) não informada na declaração de saúde. ... (Continua)

11 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo de causalidade. Previsibilidade do resultado morte. Culpa. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, arts. 13, 19 e 129, § 3º.

«... Resta evidente que tais lesões se deram em decorrência da lesão sofrida pela vítima na conduta criminosa perpetrada pelo acusado. ... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 125 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - OBJETIVA A DEFESA TÉCNICA, A IMPRONÚNCIA DO RÉU, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE FATO ATÍPICO. OUTROSSIM, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, E POR FIM, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA - AB INITIO, DEVE SER AFASTADA A HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR TER SIDO O LAUDO GRAVÍDICO ASSINADO POR UMA ÚNICA MÉDICA PARTICULAR, EM LABORATÓRIO PARTICULAR, SEM QUALQUER ANÁLISE DE PERITOS, POIS TANTO A CONSULTA MÉDICO LEGAL, QUANTO O RELATÓRIO DO GATE SUPRAMENCIONADOS, ATESTARAM QUE SERIA DESNECESSÁRIA A REMESSA DO MATERIAL AO SETOR ANÁTOMO-PATOLÓGICO DO IML/SEDE, UMA VEZ QUE JÁ CONSTA O «PARECER MÉDICO EMITIDO PELO LABORATÓRIO VIRCHOW, EMITIDO POR MÉDICA ESPECIALISTA - DRA. REGINA HELENA L. LINS - CRM 52-21321-0, OU SEJA, O PRÓPRIO PERITO MÉDICO CHANCELOU O LAUDO GRAVÍTICO JÁ ANTERIORMENTE REALIZADO, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA - QUANTO AO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - VERIFICA-SE NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE NÃO HOUVE DOLO EVENTUAL DO RECORRENTE QUANTO AO RESULTADO FINAL (ABORTO). O DOLO EVENTUAL SÓ SE CARACTERIZA QUANDO O AGENTE DEMONSTRA OBJETIVAMENTE A ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO LESIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO VERTENTE, TORNANDO-SE OBRIGATÓRIO, PORTANTO, A DESPRONÚNCIA DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE ACERCA DO RESULTADO - VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DESPRONUNCIAR O RÉU.

13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição de um dos recorridos e desclassificação para roubo qualificado quanto ao outro recorrido pela corte de origem. Pleito de restabelecimento da condenação por latrocínio. Necessidade de reexame do material cognitivo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Uma vez assentada no acórdão recorrido a insuficiência das provas produzidas nos autos para dar suporte à condenação de um dos recorridos, bem como a ausência de previsibilidade do resultado mais grave, qual seja, a morte, no que diz respeito ao outro recorrido, a pretendida revisão do julgado, com vistas a restabelecer a condenação demandaria reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em coautoria. Filho que pega o carro do pai e causa acidente de trânsito com resultado morte. Coautoria em crime culposo. Possibilidade. Atribuição de responsabilidade criminal ao pai. Impossibilidade. Ausência dos elementos caracterizadores do concurso de agentes. 3. Não comprovação de que o pai permitiu a saída do filho com o carro na data dos fatos. Ausência de previsibilidade apta a configurar o delito culposo que se atribui ao pai. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se em parte a liminar, para restabelecer a sentença absolutória, no que concerne ao delito do art. 302, c/c o CTB, art. 298, I, ambos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DIANTE DA CITAÇÃO DO ACUSADO POR WHATSAPP. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE; A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, PELA REDUÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS PARA 02 (DOIS) MESES.

De início, não procede a articulação preliminar de falta de citação. Há Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou o ato, pasta 79, dando conta de que, por força da Pandemia de Covid-19, entrou em contato telefônico com o destinatário da ordem, que foi cientificado de todo o teor do Mandado às 12 horas do dia 10/06/2020, sendo certo que, para aperfeiçoar o ato foi enviada a cópia digital, conforme autorização previa do destinatário. Tanto o ato atingiu a sua finalidade, que logo na pasta 83, vê-se a apresentação da Defesa Prévia pela Defensoria Pública. Os demais atos do processo seguiram, enquanto perdurou a restrição causada pela Pandemia, a mesma ritualística excepcional, de modo a não comprometer os serviços judiciais, como sói ter ocorrido com a Intimação para AIJ, realizada em mesmos moldes na pasta 92, devidamente documentada na pasta 93. Destarte, garantidos todos os direitos e eventuais prazos da parte e dos seus defensores, não se localiza o prejuízo a ancorar o pleito de reconhecimento de nulidade, até porque, de fato, não há nenhuma. No mais, a postulada absolvição é impossível. A materialidade e a autoria do crime foram evidenciadas pelo registro de ocorrência de fls. 05/06 e pelo laudo de necropsia de fls. 26/28 e pela prova oral produzida. O exame pericial cadavérico demonstra que a vítima ERIC VINICIUS SILVA SOUZA faleceu em decorrência de traumatismo do tórax e abdome com lesão dos pulmões, fígado e baço e hemorragia interna. Nada obstante as alegações da defesa, as provas constantes dos autos demonstram, de forma indene de dúvidas, que o apelante conduzia um caminhão pela Estrada União Indústria, à noite, quando, simplesmente, resolveu manobrar sem observar os cuidados objetivos necessários e, imprudentemente, obstaculizou a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que colidiu com o caminhão. WASHINGTON GONÇALVEZ BENTO, policial militar que atendeu à ocorrência, relatou em Juízo que o caminhão conduzido pelo apelante realizou uma manobra em uma curva, em local inadequado; que o caminhão fechou toda a pista, fazendo com que a motocicleta colidisse contra a sua parte lateral. Das provas constantes dos autos, portanto, observa-se que a causa determinante do infausto foi a conduta imprudente do apelante. O nexo entre a conduta imprudente e a morte da vítima é incontestável. Afinal, se não fosse a manobra imprudente e o fatídico desfecho não teria ocorrido, não podendo a condenação ser elidida. No plano da dosimetria, a pena de suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor está prevista no preceito secundário da Lei 9.503/1997, art. 302, e é de aplicação cogente, não podendo ser afastada, tampouco substituída. Contudo, a sentença comporta pequeno ajuste, no que assiste razão nessa parte ao recurso de apelação. O prazo para a referida pena restritiva de direitos vem estipulado no art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual fixa o prazo mínimo e o máximo da pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A fim de eleger a duração da pena restritiva de direitos a ser aplicada no caso concreto, deve ser observado um critério de simetria e proporcionalidade entre a aplicação da pena privativa de liberdade e a pena restritiva de direitos. Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor também deve ser fixada no mínimo cominado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Momento da consumação. Ausência de dolo específico. Absolvição sumária na origem. Apelação ministerial provida.

«1 - A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. ... (Continua)

17 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo causal. Previsibilidade. Prova segura. Condenação. Pena. Fixação. Redução na hipótese. CP, art. 59 e CP, art. 129, § 3º.

«Restando da prova que o acusado efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima que veio a falecer dias depois em razão das lesões sofridas, bem como indicado pelas circunstâncias da infração a ausência de animus necandi, o que foi reconhecido anteriormente pelo juiz originário no momento da pronúncia sem o combate do Ministério Público, mostra-se correta à condenação pela prática do injusto do art. 129 § 3º do CP. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTE PÚBLICO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

A descentralização administrativa de serviço público por meio de concessão não retira do Poder Público a titularidade do serviço prestado à população, delegando-se apenas a sua execução, de modo que mantida a legitimidade passiva nos casos de responsabilidade civil. Entretanto, em face do ente público deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária, apenas vigente quando o concessionário do serviço público não possuir meios de arcar com a condenação. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. Há no ordenamento legal expressa previsibilidade de ação reparatória de danos causados em razão de acidente automobilístico. Recurso da corré improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de energia elétrica «Apagão. Excludente de ilicitude. Inocorrência. Ausência de elementos probatórios destinados à demonstração da força maior. Previsibilidade dos eventos naturais, e que não ensejam a extraordinariedade geradora do evento danoso. Recurso da ré não provido.