ausencia de pagamento espontaneo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Descabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Garantia do juízo por apólice de seguro. Ausência de pagamento espontâneo da dívida. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je juros de mora. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Considerando-se a sucumbência sofrida pelo devedor na fase cognitiva do feito, e o fato de que o procedimento de execução decorre, além da ausência de pagamento espontâneo do débito, da necessidade de ser liquidado o direito conferido pela res judicata, é do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, máxime quando constatado que os valores apresentados pelo mesmo encontravam-se aquém do efetivamente devido.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Valor da execução fixado com base no cálculo realizado pelo contador judicial, em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença. Cabimento. Necessidade, todavia, de inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ante a ausência de pagamento espontâneo do débito. Recurso provido em parte para esse fim.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Sentença líquida. Prazo. Termo inicial. Contagem do prazo de quinze dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Ausência de pagamento espontâneo do valor do débito, no prazo estabelecido. Intimação do devedor. Desnecessidade. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de rendimentos não creditados. Desnecessidade da intimação pessoal da parte vencida, bem como do seu advogado, para pagamento da obrigação em 15 dias, sob pena de incidência de multa. Ausência de pagamento espontâneo no prazo estabelecido. Aplicação legítima da multa de 10% sobre o valor da condenação. Termo inicial para fluência do lapso quinzenal a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Recurso provido.

6 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Despesas condominiais. Feito em fase de cumprimento de sentença. Viabilidade da imposição da verba advocatícia, ante a ausência de pagamento espontâneo e tempestivo do devedor. Prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação. Termo inicial após a intimação pela imprensa oficial do devedor, na pessoa de seu advogado. CPC/1973, art. 475-J. Agravo, entretanto, interposto antes do decurso do prazo para pagamento. Impossibilidade desta instância fixar a verba, o que incumbirá ao Juízo, oportunamente, se for o caso. Recurso parcialmente provido para estes fins.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo. Multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Não cabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de 15 (quinze) dias, conforme CPC/1973, art. 475-J- Código de Processo Civil. ... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de pagamento espontâneo e não encontrados bens passíveis de penhora. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração à qual basta a caracterização de um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inteligência do art. 28, §5º do CDC. Correta a inclusão do agravante na execução, uma vez que deixou a presidência da executada, apenas, posteriormente aos fatos que justificaram a condenação objeto da execução.

9 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores da parte executada e aplicou multa por atentatório à dignidade da justiça - Seguro-garantia oferecido ao juízo não se confunde com o pagamento voluntário do débito exequendo - Devida a inclusão no débito de honorários advocatícios e de multa em razão da ausência de pagamento espontâneo do débito - Exegese do art. 523, parágrafo 1º, do CPC e da Súmula 517 do C. STJ - Condenação da pena por ato atentatório à dignidade da justiça - Manutenção - Decisão mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de pagamento espontâneo e não encontrados bens passíveis de penhora. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração à qual basta a caracterização de um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inteligência do art. 28, § 5º do CDC. Correta a inclusão dos agravantes na execução, uma vez que ocupavam cargo na diretoria da executada na época, ou posteriormente, dos fatos que justificaram a condenação objeto da execução.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e aplicou a multa de 10% e impôs ao agravante o pagamento de honorários advocatícios. Ausência de pagamento espontâneo. Inteligência dos arts. 520, 2º e 523, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que manteve a multa fixada por ausência de pagamento espontâneo (art. 523, §1 º, CPC) - Oferta de Carta Fiança que não se equipara ao pagamento voluntário do débito - Incidência da multa - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ausência de pagamento espontâneo - Indeferimento de penhora de 30% sobre os vencimentos do executado - Insurgência - Acolhimento parcial - Necessidade - Impenhorabilidade mitigada para a satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de 10%, diante das necessidades presumidas do exequente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Decisão de indeferimento. Ordem de gradação do CPC/1973, art. 655 preferencial, mas não absoluta. Ausência de pagamento espontâneo da dívida, tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros e não indicação pelo devedor de alegados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora suficientes para satisfação do débito. Deferimento da penhora sobre faturamento da devedora em percentual que não inviabilize seu próprio funcionamento, devendo ser aperfeiçoado esse ato na Vara de Origem. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Acórdão. Cumprimento da decisão. Possibilidade. Pendência de recursos junto à corte superior. Irrelevância. Irresignação não dotada de efeito suspensivo. Incidência de juros de mora e multa por litigância de má-fé. Viabilidade. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Cabimento em face da ausência de pagamento espontâneo. Suficiência de mero cálculo aritmético para determinação do valor devido. CPC/1973, art. 475-B. Quantia exigível de plano. Desnecessidade de intimação específica para esse fim. Validade da penhora eletrônica. Recurso desprovido.

16 - TJSP CONTRATO -

Plano de saúde - Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento do incidente - Insurgência do exequente - Acolhimento - Aplicação do art. 28 e § 5º do CDC - Possibilidade - Ausência de pagamento espontâneo - Busca de bens e valores que restaram negativas - Evidente prejuízo ao detentor do crédito - Decisão reforma - Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 523, § 1º. Ausência de pagamento espontâneo. Pleito em sentido diverso. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que a recorrente não pagou espontaneamente a quantia exequenda a que foi intimada, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no apelo nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático e probatório da causa, medida vedada em sede de recurso especial, à luz do quanto disposto na Súmula 7 da... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU ESCLARECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.190, STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença anteriormente à publicação do acórdão relativo ao REsp Repetitivo 2.031.118 (Tema 1.190, STJ), inaplicável a tese nesse fixada, considerada a modulação de efeitos então definida, aplicando-se, assim, o entendimento anterior, no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023), caso dos autos, .... (Continua)