Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que manteve a multa fixada por ausência de pagamento espontâneo (art. 523, §1 º, CPC) - Oferta de Carta Fiança que não se equipara ao pagamento voluntário do débito - Incidência da multa - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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