Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 523, § 1º. Ausência de pagamento espontâneo. Pleito em sentido diverso. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que a recorrente não pagou espontaneamente a quantia exequenda a que foi intimada, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no apelo nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático e probatório da causa, medida vedada em sede de recurso especial, à luz do quanto disposto na Súmula 7 da... (Continua)