1 - STF Prisão preventiva. Decretação baseada em indícios de participação. Ausência de fundamentos cautelares. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.
«É inidônea a motivação do decreto de prisão preventiva que, dedicada unicamente a acentuar os indícios de participação dos acusados no fato criminoso, não declina um só elemento concreto de informação do qual fosse possível extrair algum dos fundamentos cautelares da prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a segurança da aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.... ()
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2 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Ausência de fundamentos cautelares. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF. «Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.
«Paciente mantido preso por prazo excessivo unicamente em decorrência da prisão em flagrante. Ausência de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses listadas no CPP, art. 312. Possibilidade, se vier a ser condenado, de fazer jus à progressão de regime ou à conversão da pena privativa de liberdade em outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal caracterizado. Situação que enseja exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida, de ofício.... ()
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3 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi sofisticado. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Epidemia de covid-19. Ausencia de demostração de atendimento adequado pelo sistema prisional. Agravo desprovido.
1 - A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi dos crimes, já que os furtos foram praticados contra diversas locadoras de veículos, causando elevado prejuízo. Por certo, foi empregada fraude bem elaborada, com divisão de tarefas entre agentes em concurso de pessoas, revelando elevado expertise nos golpes perpetrados, sendo que o recorrente se utilizou do veículo furtado na ação na realização da restante das condutas criminosas. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 13 g de maconha. Alegação de ausência de fundamentos para a fixação das medidas cautelares impostas. Verificação de excesso. Constrangimento ilegal. Afastamento das cautelares impostas.
«1 - Não há razão para qualquer uma das cautelares impostas, considerando que o paciente é primário, tem bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida não revela ser ele um traficante de grande monta ou mesmo estar envolvido de forma permanente com o crime de tráfico. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso do qual não se conhece.
«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme a inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegações de ausencia de reavaliação da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do juri. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS PARA DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - TJMG HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE.
1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus. 2. Não acarreta constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, na medida em que lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a cautelar se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao agente. 3. O crime de associação para o tráfico, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 4. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de inidoneidade. Substituição por medidas cautelares. Supressão de instância. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. As alegações referentes à deficiência na fundamentação do decreto prisional e de ausência de manifestação acerca da fixação de medidas cautelares diversas da prisão não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, serem apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Detração. Período de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pela prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Ameaça à vítima e à sua esposa. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Decretação da preventiva. Legalidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Parecer ministerial. Não vinculação. Impetração apreciada sob todos os fundamentos. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Sendo concedida a ordem de habeas corpus pela ilegalidade de fundamentação do decreto de prisão, em nada é ambíguo ou incompleto o dispositivo que faculta ao juiz de primeiro grau eventual exame para incidência de medidas cautelares do CPP, art. 319. ... ()
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18 - TJMG HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE.
- Otrancamento da ação penal com fundamento na atipicidade material da conduta não pode ser conhecido por este Tribunal, em razão de ausência de análise prévia da matéria pelo juízo de origem, o que configura indevida supressão de instância. ... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO PRATICADO EM 2010. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO MANTIDA.
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Constatação. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção do decreto foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
