Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE.

trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade material da conduta não pode ser conhecido por este Tribunal, em razão de ausência de análise prévia da matéria pelo juízo de origem, o que configura indevida supressão de instância. ... (Continua)