ausencia de fato novo a ser provado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. PIS. Execução de sentença. Apuração do indébito. Liquidação por artigos. Ausência de fato novo a ser provado. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-E. Lei Complementar 7/70. Decreto-lei 2.445/88. Decreto-lei 2.449/88.

«Tendo o contribuinte apresentado a prova do recolhimento indevido, na qual consta a base de cálculo da incidência do tributo, já homologada, ainda que tacitamente, pela fazenda pública, bem como as planilhas discriminando a metodologia utilizada na apuração do indébito, torna-se desnecessária a liquidação por artigos.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Duplicata. Recebimento provado. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Apelação não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Embargos. Liquidação por artigos incabível na hipótese. Omissão do tribunal de origem não configurada. Ofensa ao 535 do CPC não caraterizada. Exclusão da multa imposta com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC. Ausência de inequívoco caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

1 - É cabível a liquidação por artigos quando, a teor do CPC, art. 475-E «para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo". Inexistindo fato novo a ser provado na execução, mercê de o estado das partes ser idêntico ao do início da demanda, descabe cogitar de liquidação por artigos.... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - I -

Renovação do pedido de justiça gratuita anteriormente negado por decisão confirmada em 2ª instância - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira dos requerentes autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Indeferimento mantido - II - Necessidade de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 dias - Aplicação dos arts. 938, §1º, c/c 1.007, §4º, e 1.017, §3º, do CPC/2015, sob pena de deserção - Converte-se o julgamento em diligência"... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.

ação revisional de alimentos pressupõe a demonstração de alteração superveniente no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.699 do CC), não se prestando à simples rediscussão de valor previamente fixado em acordo homologado judicialmente. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Liberdade provisória concedid a. Apelação que Decretou prisão preventiva. Decurso de 5 anos. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Ausência de fato novo ou ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Vilipêndio a cadáver. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Segregação decretada 5 anos após os fatos, sem fato novo. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Excesso de prazo reconhecido na origem. Liberdade provisória concedid a. Sentença superveniente. Decretação da prisão preventiva. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Réu primário. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio e quadrilha. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar impróprio. Homicídio qualificado. Incompetência da justiça militar. Mera reiteração de pedido anterior. Ausência de fato novo. Agravo regimental não provido.

«1 - Em que pesem as alegações da defesa, a simples leitura do acórdão proferido no Conflito de Competência 96.330/SP (Rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima, 3ª S, DJe 20/5/2009) evidencia que o fato de o delito haver sido perpetrado por motivo de vingança já era conhecido naquela oportunidade e, mesmo assim, foi afirmada a competência da Justiça Militar para a análise do caso. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão. Estupro de vulnerável. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de fato novo. Contemporaneidade.

«1 - Segundo o disposto no CPP, 387, § 1º, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada mais de 2 anos após a suposta ocorrência dos delitos. Ausência de elementos contemporâneos. Inexistência de fato novo. Fundamentação inidônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegitimidade da medida que não se mostra urgente. Ausência de contemporaneidade entre o fato que fundamentaria a custódia e a sua efetiva decretação. Lapso de 4 anos em liberdade, sem fato novo que justificasse o cárcere processual. Agravo regimental do órgão acusatório não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual a ora agravada foi denunciada - mandante de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 29 e 62, I, todos do CP - justificaria a sua prisão preventiva. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegitimidade da medida que não se mostra urgente. Ausência de contemporaneidade entre o fato que fundamentaria a custódia e a sua efetiva decretação. Lapso de 4 anos em liberdade, sem fato novo que justificasse o cárcere processual. Agravo regimental do órgão acusatório não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual o ora agravado foi denunciado - um dos executores de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do CP - justificaria a sua prisão preventiva. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegitimidade da medida que não se mostra urgente. Ausência de contemporaneidade entre o fato que fundamentaria a custódia e a sua efetiva decretação. Lapso de 4 anos em liberdade, sem fato novo que justificasse o cárcere processual. Agravo regimental do órgão acusatório não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual o ora agravado foi denunciado - um dos executores de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do CP - justificaria a sua prisão preventiva. ... (Continua)

17 - STJ Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a fato novo ou fato posterior de que trata o CPC/1973, art. 462 (caducidade da marca). Precedentes do STJ.

«... Destarte, ulteriormente ao julgamento de primeiro grau de jurisdição e à interposição dos recursos de apelação, exsurgiu fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 462: ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Recorrente em local incerto e não sabido. Citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada 12 anos após os fatos e sem fato novo. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE JG. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL COM INCUSÃO DE VALORES APONTADOS PELO AGRAVANTE COMO DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECISÃO. ANULAÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)