Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 253.5023.8881.6711

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.

1.A

ação revisional de alimentos pressupõe a demonstração de alteração superveniente no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.699 do CC), não se prestando à simples rediscussão de valor previamente fixado em acordo homologado judicialmente. ... ()

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