ausencia de defesa tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. CPP, art. 563. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 523/STF NA HIPÓTESE CONCRETA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

I - Caso em exame:  Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal em ação penal que tratou de crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e lavagem de capitais. Os embargantes alegaram obscuridade na decisão quanto à caracterização da ausência de defesa técnica como nulidade absoluta e, ainda assim, condicionada à demonstração de prejuízo.  ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a insurgência ventilada no presente writ, qual seja, a presença de nulidade por ausência de defesa técnica, uma vez que tal tese sequer foi aventada perante a instância antecedente. Dessarte, fica o STJ impedido de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA INICIAL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURADOS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. 2. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. 4. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Julgamento pelo tribunal de juri. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Decisão fundamentada e mantida. Agravo desprovido.

«1 - A questão da nulidade do julgamento no Tribunal de Júri, por ausência de defesa técnica efetiva, não foi previamente analisada no Sodalício de origem, não podendo ser objeto de pronunciamento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalta-se que a referida supressão de instância impossibilita, também, a análise de matéria de ordem pública. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de defesa técnica. Contradição ou omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste contradição ou omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, afastando a alegação de ausência de defesa técnica na origem. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. 

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de acusado pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. A defesa postula a anulação do processo por ausência de defesa técnica, alegando que o antigo procurador não apresentou defesa adequada e deixou de arrolar testemunhas relevantes. Subsidiariamente, requer a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria ou a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa. Pleiteia, ainda, o afastamento das qualificadoras.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do procedimento criminal. Ausência de defesa técnica. Desclassificação para furto. Supressão de instância. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não conhecido.

«1. As teses de nulidade da ação penal por ausência de defesa técnica e desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada não foram analisadas na decisão monocrática ante a ausência de exame pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. O fundamento contido na decisão agravada não foi especificamente atacado no agravo regimental, impedindo o conhecimento do regimental. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 05/STF).... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução. Procedimento administrativo. Falta disciplinar. Preso. Ausência de defesa técnica. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV.

«O contraditório e a ampla defesa, por mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LV), devem ser assegurados também no procedimento administrativo disciplinar.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Advogado. Ampla defesa. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 164, § 2º.

«1. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF). 2. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação na sentença a 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Pedido de declaração de nulidade absoluta do processo desde a instrução, em razão da ausência de defesa técnica, com desconstituição da sentença. Ausência de ilegalidade.

«1. Pelo que consta nos autos, em relação à suposta ausência de defesa técnica, não foi demonstrado efetivo prejuízo ao paciente, até porque, como ficou expresso no acórdão, ele foi efetivamente defendido ao longo do feito ora por advogado constituído, ora por defensor público quando da ausência ou omissão do primeiro. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Writ coletivo. Nulidade processual por ausência de defesa técnica no procedimento previsto na Lei 9.099/1995, art. 72. Matéria não examinada pela turma recursal e pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - É prematura a apreciação da matéria ventilada neste recurso ordinário em habeas corpus - nulidade processual das audiências preliminares realizadas nos juizados especiais criminais, em razão da ausência de defesa técnica -, quando pendente de exame o apontado constrangimento ilegal pela Turma Recursal e pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Ausência de defesa técnica no pad. Tema não apreciado pela corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Embargos de declaração não se prestam à análise de questões que caracterizam inovação recursal.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pelo não enfrentamento do tema - ausência de defesa técnica no PAD - pela Corte de origem, uma vez que nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a ampliação da quaestio no âmbito dos embargos de declaração representa descabida inovação recursal (EDcl no AgRg no AREsp 996.640/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2017). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão monocrática mantida. Alegação de ausência de defesa técnica. Matéria não debatida na origem. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

19 - TJSP Execução penal. Falta grave disciplinar. Pretendida nulidade da sindicância instaurada por ausência de defesa técnica. Desacolhimento. Acusado assistido por defensor público da FUNAP quando de seu interrogatório, tendo, inclusive, apresentado peça de defesa. Ausência do defensor em determinados atos da sindicância. Irrelevância. Aplicabilidade, ademais, da Súmula Vinculante 05. Recurso desprovido

20 - TJSP Revisão criminal. Pressuposto. Alegada nulidade em face de ausência de defesa técnica em vista do defensor nomeado ter deixado de apresentar defesa prévia, formular perguntas às testemunhas e pedir absolvição em memoriais. Desacolhimento. Omissões que não constituem nulidade. Técnica de defesa que não se confunde com ausência dela. Réu que, sob o crivo do contraditório, confessa o crime, dizendo, inclusive que a acusação, descrita na exordial, era verdadeira. Pedido revisional não acolhido.