1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do procedimento criminal. Ausência de defesa técnica. Desclassificação para furto. Supressão de instância. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não conhecido.
«1. As teses de nulidade da ação penal por ausência de defesa técnica e desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada não foram analisadas na decisão monocrática ante a ausência de exame pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. O fundamento contido na decisão agravada não foi especificamente atacado no agravo regimental, impedindo o conhecimento do regimental. ... ()