aumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.6. Causa de aumento de pena. Tráfico entre estados da federação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pretensão de afastamento do aumento ao argumento de que o endereço do remetente não basta à comprovação da proveniência do tóxico. Proveniência comprovada pelo carimbo de postagem dos correios. Interestadualidade comprovada. Aumento mantido.

«Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional e razoável. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a existência de condenações anteriores com trânsito em julgado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Dosimetria. Aumento da pena-base. Utilização da fração de 1/6. Princípio da proporcionalidade. CP, art. 68. Concurso de majorantes. Aumento cumulativo. Fundamentação concreta. Necessidade.

1 - «O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I CP). Dosimetria. Duas causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das majorantes. CP, art. 67. Possibilidade. Causas de aumento diversas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Esta Corte superior entende que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

5 - TJRJ Pena. Fixação. Agravante. Quantum de aumento. CP, art. 60.

«O Código Penal não estabelece o «quantum da diminuição ou do aumento referente às circunstâncias atenuantes e agravantes, que fica, portanto, ao livre arbítrio do julgador. Todavia, não se trata de um poder ilimitado, devendo ser observada a regra da proporcionalidade e da razoabilidade. As agravantes e atenuantes devem ser menos valoradas do que as causas de diminuição ou aumento de pena, nunca esquecendo, porém, no caso da reincidência, a natureza do crime anterior, a fim de que a pena não seja aumentada de quantitativo maior do que o máximo previsto em abstrato para o delito anterior. Neste sentido, a jurisprudência se orienta de que o aumento da pena na fase intermediária não pode ser superior a 1/6, limite ultrapassado no caso dos autos de forma desproporcional, porquanto, em razão da reincidência, o juiz aumentou a pena base em 1/4.... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Aplicação do aumento de 1/3 pelas qualificadoras. Majoração. Necessidade. Aplicação do aumento de 3/8, eis que mais adequado para o caso de duas causas especiais de aumento. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AUMENTO DO PRÉMIO. FAIXA ETÁRIA.

Trata-se de demanda na qual a autora, irresignada com o aumento do prêmio do seguro de vida, pleiteou fosse reconhecida a abusividade do aumento a partir de quando completou 60 anos; devolução em dobro do que pagou a maior; aplicação de reajuste com base no IGP-M/FGV; e reparação por danos morais. Com a improcedência, a autora recorreu. Para além de o aumento do capital segurado não ocorrer necessariamente na mesma proporção ou na mesma periodicidade do reajuste do prêmio, é fator de peso na formação do valor do prêmio a probabilidade de ocorrência do evento coberto; no caso é o evento morte, que aumenta com a idade do segurado. Conforme consolidado na jurisprudência, não há abusividade em cláusula contratual que estabelece aumento dos prêmios do seguro de vida de acordo com a faixa etária dos segurados. No presente caso, a prova pericial revelou que os reajustes do prêmio foram justificados atuarialmente e eram necessários. Portanto, foram compatíveis e proporcionais ao incremento do risco coberto. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Aumento sucessivo pelas causa de aumento da comparsaria e do emprego de arma de fogo. Ausência de motivação concreta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o magistrado não está obrigado a aplicar somente uma das causas de aumento referentes à parte especial do CP, na hipótese de concurso de majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP), contudo a escolha da fração adotada deve se dar de forma sempre fundamentada. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional e razoável. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Causas de aumento. Caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ausente alteração no cálculo realizado na terceira etapa. Aumento único nos termos do art. 68, parágrafo único do CP já realizado na r. sentença. Concurso formal corretamente reconhecido. Possiblidade, porém, de redução da fração de aumento. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação. Agravo regimental não provido. 1. nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. «no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o Juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". a presença de duas majorantes não acarreta, necessariamente, o incremento sucessivo da reprimenda por elas. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ.

2 - No caso, a opção judicial mais gravosa ao réu está desacompanhada de fundamentos válidos, o que ensejou a concessão da ordem e a readequação da dosimetria.... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso de causas de aumento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Duas majorantes. Aumento de pena em 3/8. Presença de circunstâncias que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Motivação concreta. Escolha do quantum de aumento fundamentada. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada.

1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado majorantes. Reconhecimento de duas. Aumento de pena em 3/8. Presença de circunstâncias que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Motivação concreta. Escolha do quantum de aumento fundamentada. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada.

1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Unificação das penas. Condenação pela prática de crimes de roubo, em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento a 1/4, consoante a regra do «caput do CP, art. 71(continuidade delitiva simples ou comum). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, praticados contra vítima diferentes. Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação da fração de 2/3. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada (Edson e José) e associação criminosa (todos). Materialidade e autoria comprovadas. Associação entre os réus bem delineada. Concurso formal entre os dois roubos bem reconhecidos. Dois patrimônios distintos alcançados. Concurso material entre os roubos, extorsão e associação corretamente aplicado.

17 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) pena-base. Acréscimo de 2 anos além do mínimo legal. Justificativa idônea. Aumento no patamar inferior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. 2) continuidade delitiva. Quatro delitos. Vítimas diversas. Quantum de aumento no patamar de 1/4. 3) aumento em razão das causas de aumento. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face de processos penais em andamento. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Aumento em razão da repetição da conduta. Impossibilidade. Incidência da causa de aumento da continuidade delitiva na terceira fase. Bis in idem. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no dobro pela prática de dez crimes. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Furto qualificado. 1. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Insurgência do Ministério Público quanto ao critério de aumento utilizado na primeira fase. Critério que não é estático. Aumento que respeitou a proporcionalidade e razoabilidade. A revisão da pena por esta corte superior deve ser tido como exceção. 2. Terceira fase. Aumento teratológico. Aumento em razão de causa de aumento não prevista no tipo penal do CP, art. 155. Circunstância que já foi levada em consideração na primeira fase do processo dosimétrico. Recurso não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício apenas para decotar o aumento realizado na terceira fase. Pena redimensionada.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRJ EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ¿

embora fosse assunto controvertido a possibilidade de incidência da mesma em furtos qualificados, o STJ pacificou a matéria e uniformizou o entendimento no sentido de não ser possível tal incidência, que só caberia nos furtos simples, tendo em vista, principalmente, a desproporcionalidade da punição final bem como a sua localização no CP. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. ... (Continua)