audiencia dos juizos em conflito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Processo devidamente instruído. Audiência dos Juízos em conflito. Desnecessidade. Hipótese, que ainda, reclama urgência para definição do Juízo para apreciar a tutela antecipatória. Presença da União no feito. Julgamento pelo Juízo Federal na hipótese. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 273.

«A audiência dos juízos em conflito não constitui providência obrigatória estando os autos devidamente instruídos (Edcl/CC 403-BA, Rel. Min. Torreão Braz, DJ 13/12/93, «apud Código de Processo Civil Anotado, 7ª edição, 2003, Saraiva, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Conflito suscitado pela parte conhecido e decidido sem a necessidade de oitiva dos juízos em conflito em face da urgência, da manifestação oral do Ministério Público, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal, onde tramita a ação popular para todos os feitos, ressalvada a competência do Juízo Federal de segunda instância, que apreciou a liminar mantida pelo E. STJ em pedido de suspensão de segurança para apreciar eventual pleito referente à tutela antecipada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Suposto conflito de competência entre juízos competentes. Inocorrência. Ausência de conflito. Juízos que remetem os autos a juizos distintos sem retorno ao juízo originário ou anterior. Nesta corte não se conheceu do conflito de competência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do conflito de competência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial que reconheceu o direito a percepção de diferenças no repasse da verba do FUNDEF. O juízo Federal do DF declinou a competência para o Juízo Federal de São Paulo e este declinou a competência para o juízo de Maceió. Nesse interim o TRF5ª Região proferiu julgamento reconhecendo a ilegitimidade do município.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá em face da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, no âmbito de ação ordinária ajuizada contra o Município de Maringá.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Turma Recursal processar e julgar conflito negativo de competência entre juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 8º da Resolução 466/2024, limita-se aos conflitos entre magistrados com atuação nos Juizados Especiais, não abrangendo os conflitos entre Juizados e Varas da Justiça Comum. 4. O julgamento de conflitos entre juízos que pertencem a esferas distintas (Juizado Especial e Justiça Comum) insere-se na competência do Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conflito de competência não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Tese de julgamento: 1. As Turmas Recursais não possuem competência para julgar conflitos de competência entre juízos dos Juizados Especiais e Varas da Justiça Comum, sendo essa atribuição do Tribunal de Justiça. 2. A competência das Turmas Recursais restringe-se aos conflitos estabelecidos exclusivamente entre magistrados com atuação nos Juizados Especiais.______Dispositivos relevantes citados: art. 8º da Resolução TJPR 466/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência 0004948-90.2024.8.16.9000, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.04.2025.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ausência de manifestação dos dois juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Felipe Monteiro de Faria, o suscitante, objetivando a expedição de alvará, perante o Juízo de Família, para o levantamento de valores pertencentes ao seu falecido pai. Nesta Corte, não se conheceu do conflito. ... (Continua)

5 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO -

"Notitia criminis sobre suposto crime de estelionato, CP, art. 171 - Manifestação do Ministério Público seguida de determinação pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, suscitado, de redistribuição dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal da mesma Comarca, suscitante, em decorrência da distribuição de inquérito policial com o objetivo de apurar os mesmos fatos - Atuação jurisdicional ainda não iniciada - Ausência de denúncia oferecida pelo Ministério Público - Conflito de atribuições - Inteligência do LONMP, art. 10, X - Precedentes - Conflito de jurisdição não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Procuradoria Geral da Justiça... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA (EM TESE) PRATICADA POR FILHO CONTRA A MÃE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Conflito Negativo de Competência - São José dos Campos - Incidente instaurado pela parte - Art. 951 do C.P.C. - Suscitante que teve o incidente de cumprimento de sentença extinto por incompetência pelo Juízo da Vara da Família - Juízo da Vara Cível que determinou emenda da inicial, diante da incompatibilidade dos ritos a serem seguidos quanto aos pedidos - Ausência de qualquer das hipóteses do art. 66 do C.P.C. - Precedentes - Conflito de competência não conhecido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada visando à retomada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a Ação de Reintegração de Posse, considerando a alegada conexão com ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. III. Razões de Decidir 3. As demandas possuem causas de pedir e pedidos distintos, não justificando a reunião dos processos. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes, sendo desnecessária a reunião das ações. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de São José dos Campos. Tese de julgamento: 1. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos não justificam reunião por conexão. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes permite julgamento separado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; art. 313, V, «a"; Art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039321-08.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 21.02.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0039641-58.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 30.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0033691-68.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 11.11.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024178-13.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 29.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0025417-86.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 29.08.2022... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL MÉDICA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em razão da controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação revisional de benefício previdenciário. O autor pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, remetendo o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Por sua vez, o Juízo da Unidade Jurisdicional Única recusou a competência, alegando complexidade da demanda em virtude da necessidade de perícia médica. ... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO NÃO FORA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

11 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Conexão. Conflito Negativo de Competência. Competência do Juízo Suscitado. 1. Ação distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, que, por entender a existência de conexão com ação anterior entre as mesmas partes, remeteu os autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da mesma Comarca. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Questão consistente na análise de conexão entre as ações que possa justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 3. Inexistência de conexão no caso concreto, devido à ausência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes resultando em situações fáticas que devem ser analisadas individualmente. Diversidade de contratos e causa de pedir que elimina o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, suscitado

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Cobrança. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, por alegada conexão com execução fundada em termo de confissão de dívida. Impossibilidade. Conexão não verificada entre os autos de origem e a anterior demanda ajuizada. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado.... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização de danos materiais e morais. Distribuição ao Juízo da 4ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição por prevenção à 7ª Vara da mesma Comarca onde tramita a ação de produção de provas. Descabimento. Inexistência de prevenção. Inteligência do CPC, art. 381, § 1º. Ademais, partes distintas e pedidos diversos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de controvérsia entre os juízos acerca da competência para processamento dos feitos. Conflito de competência indeferido liminarmente. Decisão mantida.

1 - Conforme o CPP, art. 114, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CASAMENTO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Contagem/MG em face do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, no contexto de ação de suprimento de consentimento para autorização de casamento de menor. O Juízo suscitado havia declinado da competência para a Vara da Infância e Juventude, fundamentando sua decisão na suposta existência de situação de risco envolvendo a menor, com base nos arts. 98, II, e 148, parágrafo único, «c, do ECA (ECA). O suscitante, contudo, sustentou a inexistência de risco social ou abandono, afirmando que a competência caberia à Vara de Família. ... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Falência. Crédito fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - «A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores (AgInt no CC 190.841/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 7/6/2023).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. CPP, art. 114. Ausência de controvérsia entre os juízos acerca da competência para processamento dos feitos. Conflito não conhecido. Agravo improvido.

1 - Conforme o CPP, art. 114, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Alegação de que a Associação requerida não repassou valores de créditos de precatórios levantados em nome da autora. Distribuição livre para a 6ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de redistribuição à 5ª Vara Cível local, por dependência a ação pretérita proposta com idêntico fundamento, envolvendo as mesmas partes. Impossibilidade. Situações fáticas distintas. Objeto de uma e outra ação que têm origem em eventos diversos, tratando-se, portanto, da cobrança de créditos distintos. Ausência de relação de acessoriedade entre os feitos ou do risco da prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 6ª Vara Cível de São José dos Campos... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo a respeito da competência para o julgamento de processo em trâmite perante outro juízo. Conflito não caracterizado.

I - Dá-se o Conflito de Competência quando dois ou mais Juízos se afirmam competentes ou incompetentes para julgar o mesmo feito.... (Continua)