atraso prazo tolerancia lucros cessantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. FORÇA MAIOR.

Apelo de construtoras contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel, condenando-as ao pagamento de lucros cessantes e devolução de juros de obra. ... (Continua)

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS SOBRE OS MESES DE ATRASO, NA TAXA MENSAL DE 0,5%, CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, CONFIRMANDO-SE APENAS OS LUCROS CESSANTES.

3 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -

Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de «taxa de obra no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVID... (Continua)

4 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel aos promissários compradores no prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos. Tema 996 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -

Abusividade da cláusula que vincula o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo final do prazo correspondente à 20 de dezembro de 2022, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra durante o período do atraso - Valor mensal dos lucros cessantes deve corresponder a 1% dos valores pagos pela Autora (conforme expressa disposição do art. 43-A, parágrafo segundo, da Lei número 4.591/64, incluído pela Lei número 13.786/2018) - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto à Requerida Zarin, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Funchal e Zetax, para condenar ao pagamento de indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, e ao pagamento dos valores pagos a título de «taxa de obra que tenham sido cobrados pela Caixa Econômica Federal da parte Autora e por ela efetivamente pagos, após a data de 20/06/2023, a partir do pagamento de cada parcela - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual da Autora (mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES.

1. A preliminar de ilegitimidade passiva de João Fortes Engenharia S/A deve ser afastada. Aplicação da teoria da aparência. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. 2. No mérito, o atraso está configurado, considerando que o empreendimento deveria ter sido entregue em agosto de 2016, já incluído o prazo de tolerância de 180 dias. Entrega que leva em consideração a data do registrado do «habite-se junto ao RGI. Obrigação das rés. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44. Diante da ausência da prova do RGI, presume-se a não entrega do bem na data do ajuizamento da demanda, como destacado pelos apelados. 3. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Observância ao tema 970 do E. STJ. Exclusão dos lucros cessantes. 4. Dano moral configurado, consoante iterativa jurisprudência do E. TJRJ. Dano moral fixado de forma razoável e proporcional. 5. Taxa de obra que se mostra ilegal, considerando que a cobrança só é legítima quando o empreendimento é entregue no prazo estabelecido no contrato. Recurso conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE LOTE SEM BENFEITORIA - ATRASO - LUCROS CESSANTES - MULTA INVERSA -

Prazo contratual de 24 meses para a conclusão das obras de infraestrutura, a partir do registro do loteamento na matrícula, realizado em 08/11/2017 - Entrega que deveria ocorrer em 08/05/2020, incluídos os 180 dias de tolerância - Lote não entregue até a data da propositura da ação (01/02/2024) - Pedido de indenização por lucros cessantes, aplicação de multa inversa, restituição de IPTU e danos morais - Sentença de parcial procedência, com indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 - Recurso somente da loteadora - Culpa exclusiva da ré, não colhendo a justificativa de que a pandemia e os problemas criados pela empresa de saneamento contribuíram para a não conclusão das obras no prazo contratual - Riscos inerentes à atividade, encerrando res inter alios acta em relação aos adquirentes (Súmula 161-TJSP) - Indenização por lucros cessantes devida, independentemente da finalidade do negócio - Valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato - Despesas do imóvel que são de responsabilidade dos adquirentes após a posse do lote, o que não ocorreu - Impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal (REsp repetitivo 1.635.428/SC) - Danos morais configurados pela frustrada expectativa dos autores, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor arbitrado que se adequa ao caso concreto - Sentença reformada apenas para afastar a aplicação da multa inversa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com lucros cessantes e perdas e danos. Atraso na entrega de imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Termo final. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé. Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Comprovação. Desnecessidade. Presunção dos prejuízos. Termo final dos lucros cessantes. Data do «habite-se. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). ... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA -

Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Imóvel deveria ter sido entregue em Junho de 2023 (fl. 19: cláusula 1.2) - Chaves, no entanto, apenas recebidas em Junho de 2024 - Ausência de previsão de prazo de tolerância - Demora de 7 meses (ao invés de 45 dias) para a efetiva assinatura do financiamento (Agosto/2021) não justifica a prorrogação do prazo de entrega - Alteração da data de entrega para Agosto de 2024 apenas no financiamento não vincula o consumidor - Inteligência do Tema 996 do STJ e das Súmulas 160 e 162, bem como IRDR 4, todos do TJSP - Inúmeros precedentes desta Turma em sentido similar - Condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS. INEFICÁCIA DE PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel. A sentença reconheceu a mora a partir do término do prazo de tolerância, determinou o ressarcimento de taxa de evolução de obra, pagamento de multa contratual e lucros cessantes complementares, e fixou honorários com base na sucumbência recíproca. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Minha casa minha vida. Atraso da entrega. Lucros cessantes.

«1 - «No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Decisão mantida.

1 - A segunda Seção do STJ firmou entendimento jurisprudencial de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)

15 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de atraso na entrega da obra. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir valor pagos a título de juros de obra de 16/05/2022 a 26/09/2022, bem como ao pagamento de lucros cessantes neste período (0,5% do valor do imóvel ao mês). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Recurso da ré que não merece prosperar. Atraso na entrega da entrega da obra além do prazo de tolerância de 180 dias Relação de consumo. Cláusula contratual que estipulou a contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do contrato de financiamento. Abusividade reconhecida (arts. 39, XII, e 51, IV, do CDC). Prazo de entrega que se inicia da data do contrato de compromisso de compra e venda, acrescida da cláusula de tolerância, e não da data do financiamento. Precedente vinculante do STJ. Tema 996, item 1.1 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de novação do prazo para a entrega da obra com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, que visa apenas a quitação do preço estipulado no compromisso anterior e não afasta as obrigações da vendedora em relação a entrega do imóvel. Atraso na entrega da obra verificado. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Lucros cessantes fixados em contrato em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato. Autora que pleiteou pela aplicação do Lei 4.591/1964, art. 43-A, acrescido pela Lei do Distrato (1% dos valores pagos), embora menos favorável, limite que deve ser respeitado diante do princípio da congruência. Lucros cessantes alterados para 1% dos valores pagos, ao mês, no período de atraso. Devolução dos juros de obra devido após o final do prazo de tolerância (Tema 996, item 1.3 do STJ). O atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância que já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando o prazo supera o limite pactuado em quase quatro meses e meio. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. Honorários majorados RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE PERDUROU DE JULHO DE 2022 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO) ATE OS DIAS ATUAIS. AUTOR QUE PRECISOU SE VALER DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO COMO CAUSA JUSTIFICADORA DO ATRASO DA OBRA. DEVIDOS LUCROS CESSANTES NOS TERMOS DO art. 402 DO C.C. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO, INCIDENTE A PARTIR DE 02/01/2022 ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO CAUSANDO ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO AUTOR. QUANTIA ARBITRADA EM 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissões ou contradições. Inexistência. Atraso na entrega do bem. Prazo de tolerância. Inexistência de abusividade. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Aplicação fundada em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência da multa contratual fixada para o promitente comprador em desfavor da construtora. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de escolha, pelo recorrente, entre lucros cessantes ou cláusula penal. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas nas decisões proferidas por esta relatoria, pois ambas foram devidamente fundamentadas, expedindo as razões de fato e de direito de seu entendimento. ... (Continua)

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Aquisição de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à obtenção de financiamento pelo promitente comprador. Incerteza quanto à data da entrega do imóvel. Cláusula abusiva, porquanto impõe ao consumidor desvantagem exagerada. Inadimplemento configurado. Atraso injustificado. Cabimento dos lucros cessantes, a partir do prazo ajustado para a entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância. Recursos parcialmente providos.

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. REFORMA DO DECISUM.

A controvérsia recursal restringe-se à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes em decorrência de incontroverso atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta pelo demandante junto às empresas rés. Da aplicabilidade do CDC. Forçoso reconhecer, in casu, a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Do atraso na entrega da obra e da inexistência de caso fortuito. Sobre o confessado atraso, certo é que existem, no mercado, diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente incorporadores e construtoras, tais como, intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. Assim, diante da complexidade desse negócio é justificada a existência de uma cláusula contratual prevendo a possibilidade de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra. A própria Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei 4.591/64, dispõe sobre a possibilidade de prorrogação. Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo, portanto, abuso de direito, ex vi do CCB, art. 187. O Colendo STJ afirmou, contudo, que esse prazo de tolerância deverá ser de, no máximo, 180 dias, uma vez que, por analogia este é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e Lei 4.864/65, art. 12, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos termos do art. 18, § 2º, do diploma consumeirista. No caso em tela, a cláusula fora ajustada em consonância com o entendimento jurisprudencial acima explicitado, ou seja, estipulando o prazo máximo de 180 dias para eventual atraso na entrega do empreendimento. Contudo, tal prazo não foi observado pela parte ré. Como cediço, possíveis contratempos, longe de configurar caso de fortuito externo ou de força maior, integram o risco inerente à atividade comercial explorada pelo incorporador e pelo construtor e, consequentemente, são fatos que não podem servir de subterfúgio para justificar o atraso na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor. Dos lucros cessantes. Quanto aos danos materiais, conforme o CCB, art. 402, estes se dividem em danos emergentes («do que efetivamente perdeu) e lucros cessantes («do que razoavelmente deixou de lucrar). Nesse sentido, os lucros cessantes prescindem de comprovação do efetivo dano, somente sendo necessária a prova do que se esperava auferir por um período certo, qual seja aquele em que a parte ficou impossibilitada de lucrar em decorrência do evento danoso. No caso de atraso na entrega do imóvel, o STJ já fixou entendimento de que são devidos lucros cessantes no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, visto que o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem. Diante do posicionamento do E. STJ, fica claro que o autor faz jus à indenização por lucros cessantes, a ser calculado em liquidação de sentença, considerando o tempo que o autor ficou impossibilitado de usufruir do imóvel. Outrossim, o percentual fixado a esse título, qual seja, 0,5% do valor do bem, ao mês, se encontra em total consonância com a jurisprudência dessa Eg. Corte de Justiça, não havendo justificativa para sua pretendida redução. Da indenização por danos morais. Consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa. A despeito disso, no caso dos autos, deve ser reconhecida a configuração de danos morais, não só pelo prazo em que o autor ficou sem conseguir usufruir do imóvel comprado para uso próprio e de sua família, mas também em razão de ter sido levado a desfazer-se do bem (cessão de direitos formalizada no curso da lide), justamente por dele não poder se utilizar para moradia no momento oportuno. Assim, considerando o tempo total de atraso na entrega do imóvel, mostra-se razoável a redução da quantia fixada em sentença para R$ 10.000,00, sendo este o valor usualmente adotado em outros julgados. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Entrega. Atraso. Indenização. Omissão. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Súmula 83/STJ. Taxa. INCC. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Juros de obra. Ilicitude. Prazo contratual. Chaves. Unidade autônoma.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel aos promissários após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos, e bem arbitrados. Tema 996 do STJ. Cobrança de juros de obra indevida após o decurso do prazo para entrega da unidade. Dano moral configurado. Imóvel que não se tem notícia tenha sido entregue. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Presunção de ocorrência de lucros cessantes. Aplicação do INCC somente dentro do prazo de tolerância de 180 dias. Devolução de importâncias despendidas a título de assessoria técnico-imobiliária (SATI), de forma simples. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel - Prescrição - Ocorrência - Prazo decenal - Pretensão cuja contagem se inicia a partir do decurso da data estipulada para entrega do imóvel, acrescido do período de tolerância, e não de sua efetiva disponibilização ao comprador - Precedentes - Suspensão prevista na Lei 14.010/20, art. 3º que, mesmo aplicada ao Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel - Prescrição - Ocorrência - Prazo decenal - Pretensão cuja contagem se inicia a partir do decurso da data estipulada para entrega do imóvel, acrescido do período de tolerância, e não de sua efetiva disponibilização ao comprador - Precedentes - Suspensão prevista na Lei 14.010/20, art. 3º que, mesmo aplicada ao caso, não foi hábil a impedir o decurso do prazo prescricional - Perda do direito de ação - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

25 - TJSP CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS DURANTE A OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL EDIFICADO. PREJUÍZO PRESUMIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.

O litisconsórcio passivo não decorre do fato de as requeridas pertencerem a um mesmo grupo econômico, mas por integrarem a mesma cadeia de consumo, o que remete à solidariedade por força do das disposições protetivas do CDC. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Sobrevindo atraso culposo por parte da construtora na entrega do imóvel, é devida taxa mensal de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculada sobre o valor atualizado do contrato desde o fim do prazo de tolerância até a data em que solicitada a rescisão. Precedentes. Recurso dos autores parcialmente provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atraso na entrega de apartamento. Obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. Extrapolado o prazo de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atraso na entrega de apartamento. Obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. Extrapolado o prazo de tolerância de cento e oitenta dias adotado para abarcar os percalços existentes na realização da obra, incluídas dificuldades burocráticas. Fortuito Interno. 2. Os lucros cessantes têm sido fixados em percentual do valor atualizado do contrato (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000), prevalecendo o montante de 0,5% ao mês sobre esse valor durante o período da mora da incorporadora ou construtora. Danos morais cabíveis pois superado no caso a mera frustração que poderia advir de corriqueira relação consumerista, ingressando-se no campo do dano extrapatrimonial. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com lucros cessantes e indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade - Prazo prescricional de dez anos - Ausência de previsão específica - Responsabilidade contratual - Prescrição não configurada - Atraso na entrega do empreendimento configurado - Culpa exclusiva da ré - Prazo de entrega e de tolerância extrapolados - Período de mora que deve observar o prazo de entrega previsto contratualmente - Entraves administrativos que não configuram a ocorrência de caso fortuito - Previsão de multa contratual aplicável à incorporadora em razão de atraso na entrega - Inversão da previsão contratual - Impossibilidade de cumulação com lucros cessantes - Indenização afastada - Temas 970 e 971 do STJ - Fixação da alíquota dos honorários sucumbenciais de ofício diante da ausência de arbitramento em primeiro grau - Matéria de ordem pública - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

29 - TJSP Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóveis. Indenização por danos materiais por atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição. Apelo dos autores.

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compromisso de compra e venda. Contrato imobiliário. Atraso na entrega da unidade habitacional contratada. Descumprimento do prazo de tolerância de 180 dias. Alegação de força maior, derivada das chuvas que teriam retardado a efetiva entrega dos imóveis. Insubsistência. Indenização devida. Cabimento, ademais, da condenação a título de lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel no interregno. Recursos não providos.

31 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a entrega do imóvel com a devida expedição de habite-se em trinta dias, bem como ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do imóvel) por mês de atraso desde 01/07/218 até a efetiva entrega. Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Incompetência do juízo. Inocorrência. Relação de consumo. Ação ajuizada no domicílio do consumidor para facilitação da defesa de seus direitos (CDC, art. 101, I). Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral e expedição de ofício desnecessária. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância. Entraves administrativos para obtenção do habite-se que não afastam a mora da ré. Súmula 160/STJ e Súmula 161/STJ. Impossibilidade de entrega das chaves antes da expedição do habite-se. A ocupação do imóvel antes do habite-se é ato irregular que não se pode admitir. Atraso na entrega da entrega da obra além do prazo de tolerância de 180 dias Prescrição. Inocorrência. Incidência do lapso prescricional decenal (art. 205 do CC), conforme entendimento do STJ firmado em embargos de divergência (EREsp. Acórdão/STJ). Atraso na entrega da obra verificado. Mora que tem início a partir da data indicada no contrato, acrescida da cláusula de tolerância (junho/2018). Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Lucros cessantes fixados em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de cobrança indevida c./c. indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (unidade em condomínio horizontal). Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra (1% do valor pago por mês de atraso) e ressarcimento da taxa de evolução da obra, pelo período de atraso, considerando o prazo de entrega em 30/03/2022. Recurso das rés que merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 07/11/2020. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Prazo de conclusão da obra previsto contrato de compromisso de compra e venda (março/2022) com prazo de tolerância (180 dias). Prazo de entrega até 30/09/2022. Ausência de novação do prazo para a entrega da obra com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, que visa apenas a quitação do preço estipulado no compromisso anterior e não afasta as obrigações da vendedora em relação a entrega do imóvel. Atraso na entrega da obra verificado a partir de 01/10/2022. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Contrato que previa a indenização (lucros cessantes) em caso de atraso. Multa fixada em 1% sobre os valores pago por mês de atraso em consonância com Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º, acrescido pela Lei do Distrato. Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Devolução do valor de juros de obra desde o final do prazo de tolerância. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. «JUROS DE OBRA". DEVOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CLAÚSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. MULTA. 1 -

Repele-se a preliminar arguida pelas rés/apelantes no sentido da sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo pedido de devolução da «taxa de obra cobrada no período do atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, vez que, embora o pagamento seja dirigido a CEF, a controvérsia versa sobre o prejuízo imposto ao adquirente pela sua cobrança nos meses que excederam ao prazo estipulado para a conclusão da construção, atraso esse que, nos termos da narrativa da inicial, se atribui às rés/apelantes, as quais são parceiras comerciais da Caixa Econômica Federal nos negócios relacionados ao empreendimento em questão. 2 - A condenação imposta às rés no sentido de procederem à devolução dos valores pagos pelo autor à CEF a título de «taxa de evolução de obra"(«taxa de obra, ou «juros de obra) é medida que se impõe, vez que, conforme entendimento do STJ, não é lícito cobrar dos promitentes compradores do programa Minha Casa Minha Vida, como é o caso dos autos, valores a título de «juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo estipulado para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância(Tema 996). 3 - De acordo com entendimento assente no âmbito do E. STJ, os lucros cessantes são devidos no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, sendo, nesta hipótese, presumido o prejuízo do comprador, o qual repousa na injusta privação do uso do bem, a ensejar reparação. É nesse sentido o julgamento proferido pela sistemática dos Recursos Repetitivos(Tema 996) no âmbito do REsp. Acórdão/STJ. 4 - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes já contém previsão de clausula penal moratória e compensatória em desfavor do promitente vendedor, notadamente na cláusula XIII-4.1 e parágrafo único. 5 - Nessa direção, como consequência do atraso de aproximadamente dez meses na entrega do imóvel, há de se fazer valer a disposição contratual que trata da prefixação dos lucros cessantes, correspondentes a 2%, mais a multa moratória equivalente a 0,5%, ambos calculados sobre os valores pagos pelo promissário comprador, porém, até a efetiva expedição do «Habite-se, em 10/10/2016, tal como previsto na cláusula penal pactuada, e não, até a entrega das chaves, ocorrida em 16/11/2016, merecendo, neste particular, pequeno retoque a sentença. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Prescrição decenal. Precedentes. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel ao promissário após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos. Privação da posse e seu preço. Tema 996 do STJ. Arbitramento conforme orientação da Câmara. Prescindível a realização de perícia em fase de liquidação, possível a imediata fixação do percentual de 0,5% ao mês. Juros moratórios que incidem a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c.c. indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da vendedora. Validade do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Cláusula prorrogando a tolerância por prazo indeterminado na superveniência de caso fortuito ou força maior. Validade. Hipótese, todavia, em que inexistente caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa mensal de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor atualizado do contrato. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Termo final. Disponibilização da posse direta ao adquirente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento jurisprudencial de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Ação de revisão. Reconhecimento da validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Entrega do imóvel que supera o prazo. Mora contratual configurada. Descabimento da aplicação da teoria da imprevisão ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Hipótese de atraso injustificado. Admissibilidade da indenização a título de lucros cessantes ante a indisponibilidade do bem imóvel, que deve incidir após o término do prazo de prorrogação até a entrega efetiva das chaves. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel.Ação Indenizatória. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Condenação ao pagamento dos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, independentemente de comprovação, porém, limitados em 0,5% do valor do imóvel e devidos a partir da expiração do prazo de tolerância. Aplicação do índice INCC que deve perdurar durante o período de construção, devendo ser substituído pelo IPCA quando vencido o prazo estipulado contratualmente. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor considerado o atraso de poucos meses na entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DAS RÉS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando as requeridas ao pagamento de lucros cessantes e rejeitando o pleito de danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer para entrega de imóvel c/c indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade prevista no CDC, aplicável ao caso. Atraso na entrega do empreendimento comprovado, ainda que se considerasse válido o prazo de tolerância previsto. Ilegalidade na cobrança de juros de obra. Dever de ressarcimento de rigor. Dano material presumido. Lucros cessantes. Indenização pela privação do uso do imóvel. Súmula 162/TJSP; IRDR 4, Tese 5; e Tema 966 do STJ, Tese 2. Danos morais configurados. Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Quantum mantido. Sentença mantida.

41 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA APTO PARA MODIFICAR OS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM AS RÉS. NOVAÇÃO DO PRAZO NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA, BEM COMO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE ATRASO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez que restou incontroverso que a entrega da unidade compromissada ocorreu após decorrido o prazo previsto no instrumento particular de promessa de venda e compra, extrapolando, inclusive, o prazo de tolerância de 180 dias, devem as promitentes-vendedoras serem responsabilizadas pelo ressarcimento dos valores pagos pelos autores, a título de juros de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, bem como pela reparação dos lucros cessantes que, no caso, são presumidos. 2. A jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que é ineficaz a previsão, no contrato de financiamento imobiliário, de prazo de entrega diverso daquele previsto no compromisso de compra e venda, sendo incabível falar em novação nesse caso. 3. A alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia da covid-19 constitui risco da atividade das incorporadoras e não é oponível aos consumidores. 4. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito afastado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Agravo parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que o atraso de 18 (dezoito) meses, após o término do prazo de tolerância previsto no contrato para a entrega do imóvel aos adquirentes, decorreu de fatos previsíveis e inerentes à atividade empresarial, afastando a ocorrência de força maior. A modificação desse entendimento, a fim de afastar a responsabilidade da promitente vendedora, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Valor médio praticado para imóveis semelhantes. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento jurisprudencial de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Dano presumido. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cláusula de tolerância. Inobservância. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NÃO CONFIGURADA A MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTO NA LEI 9.541/64. CONSTRUTORA RÉ QUE É, NA VERDADE, QUEM TAMBÉM COMERCIALIZA E ADMINISTRA O EMPREENDIMENTO. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 51, VII DO CDC. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ATRASO DE CERCA DE 01 APÓS VENCIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE PACTUADO. LUCROS CESSANTES MANTIDOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO VEICULADO PEDIDO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE POR SE TRATAR DE IMÓVEL COMERCIAL, O QUE AFASTA A FRUSTRAÇAO DO PROJETO DE TETO PROPRIO NO PRAZO ESPERADO. PROVIMENTO PARCCIAL DO RECURSO.

47 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Aplicação do CDC. Legitimidade das corrés. Informação ulterior e genérica em novo contrato que não caracteriza novação quanto ao prazo anteriormente estipulado. Razão assiste ao apelante quanto ao prazo de entrega das chaves que se esgotou em novembro de 2021 e as chaves foram entregues em fevereiro de 2022. Ressalta-se a ilicitude do repasse dos juros de obra ou juros de evolução de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Indenização a título de lucros cessantes pelo período de atraso. De rigor a procedência da ação. Apelo provido.

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR ARGUIDA PELAS REQUERIDAS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO -

Corré «Rossi Residencial S/A. que tem seu logotipo impresso em destaque no contrato de venda e compra do imóvel em discussão, bem como inquestionável que todas as empresas rés fazem parte do mesmo grupo econômico, de forma que não há se cogitar ilegitimidade da empresa acima descrita para figurar no polo passivo da presente ação. Contrato de venda e compra firmado entre as partes em que foi prevista a entrega das chaves da unidade habitacional adquirida pelos autores para o dia 12/06/2011, havendo, contudo, cláusula que estipula tolerância de 180 dias. Prazo final para entrega da unidade habitacional aos autores, já incluído o prazo de tolerância, em 09/12/2011. Entrega das chaves ocorrida somente em 15/09/2012. Condenação das rés aos lucros cessantes suportados pelos autores, no patamar de 0,5% ao mês sobre o do valor atualizado do contrato, que se encontra em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça. Intangibilidade. Substituição do INCC no após o prazo de tolerância de entrega do imóvel até a efetiva entrega das chaves aos autores, incidindo nesse período o IGP-M, índice previsto contratualmente, caso inferior ao INCC. Possibilidade, nos termos do IRDR «Tema 4 do TJSP (processo paradigma 0023203-35.2016.8.26.0000). Juros de mora a partir da citação. Manutenção (CPC, art. 240). Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastada a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Insubsistência manifesta. Preliminar. Afastamento. Contagem do prazo a partir da violação do direito, observado o Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastada a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Insubsistência manifesta. Preliminar. Afastamento. Contagem do prazo a partir da violação do direito, observado o prazo de tolerância. Não decurso do prazo decenal. Responsabilidade contratual. Incidência da Súmula 161/TJSP. Entraves administrativos não tem o condão de afastar a responsabilidade da construtora, porque se inserem no âmbito de atividade desenvolvida, plenamente previsíves. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

50 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Comprovado o atraso na entrega da obra, ultrapassado o prazo de tolerância, não evidenciado caso fortuito ou força maior nas justificativas apresentadas pelo empreendedor, privado o adquirente da fruição do bem, forçoso arbitramento de lucros cessantes, não configurados, porém, danos morais, mas mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual, não admitida interpretação de conclusão da obra quando da expedição do habite-se. Recurso parcialmente provido.