Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - JUROS DE OBRA E LUCROS CESSANTES -

Contrato que estabelece a entrega do loteamento e de imóvel residencial sobre o lote - Pretensão inicial de restituição dos valores pagos a título de juros de obra, e indenização, com base no atraso - Sentença de procedência - Recurso das rés, com preliminares - Rejeição - Legitimidade das rés para responderem pela restituição dos juros de obra, pois a cobrança tem como fundamento o atraso na entrega da unidade - Descabimento do pedido de inclusão do agente financeiro (CEF) no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal - Execução das obras que é obrigação exclusiva das rés, que devem responder pelas consequências do descumprimento contratual que lhes é imputado - Impugnação ao valor da causa rejeitada - Atendimento ao disposto no CPC, art. 292, II - No mérito, o atraso restou incontroverso - Contrato que não estabelece prazo de tolerância, deixando a prorrogação a critério da construtora - Abusividade e violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III - Prazo de entrega que deve ser aquele previsto na promessa de compra e venda (31/01/2024), e que não pode estar vinculado ao contrato de financiamento, conforme tese fixada no REsp repetitivo 1.729.593/SP - Juros de obra, cuja restituição é devida ao autor, caso tenha ocorrido o pagamento após a data prevista para a entrega do imóvel - Indenização mensal igualmente devida em razão do atraso, de 1% sobre o valor pago, conforme cláusula contratual em consonância com o art. 43-A, § 2º da Lei 13.786/2018 - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)