Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, MULTA, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. CLÁUSULA PENAL POR ATRASO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PERÍODO DE TOLERÂNCIA. PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES ... (Continua)