atraso da obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA NA PLANTA. ATRASO DA OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. ADOÇÃO DA DATA DE ENTREGA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM AQUELE CELEBRADO COM O AGENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA NA PLANTA. ATRASO DA OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. ADOÇÃO DA DATA DE ENTREGA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM AQUELE CELEBRADO COM O AGENTE FINANCIADOR. ATRASO DA OBRA RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA A SER RESTITUIDA AO MUTUÁRIO, REFERENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao adquirente do imóvel, não deve prevalecer, por abusiva, a cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio da qual se estabelece novo prazo para conclusão e entrega da obra em detrimento daquele que havia sido originalmente avençado no contrato de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o adquirente e a construtora. Exegese do Tema 996 do excelso STJ, da Súmula 162/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do IRDR 1.0000.18.075489-7/001 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais). 2. É devida a multa contratual pela demora da entrega das chaves, prevista no Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel. 3. No período de atraso da obra, a construtora deve responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, dentre eles a cobrança da taxa de evolução de obra. 4. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano. (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução parcial do contrato de venda e compra de imóvel (atraso da obra), sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso parcialmente provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO -

Os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço respondem por suas decorrências, possuindo legitimidade para figurarem no polo passivo da ação. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO DA OBRA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EVIDENCIO QUALQUER VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, COMO ERRO, DOLO, COAÇÃO, CAPAZ DE AUTORIZAR, DE MODO URGENTE, A RESCISÃO CONTRATUAL E A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CORRELATAS AO CONTRATO EM VOGA. ALIÁS, NO CASO EM APREÇO, DEVIDAMENTE LISTADO NO CONTRATO, DE MODO ENUNCIATIVO, AS DIVERSAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO NA ENTREGA DA OBRA, O QUE EXIGE A OITIVA DA PARTE ADVERSA.  ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Contrato. Atraso na entrega de unidade condominial. Insurgência contra antecipação de tutela, com determinação para que a agravante, empresa de empreendimentos imobiliários, pague, conjuntamente com a construtora da obra, aluguel mensal de imóvel equivalente ao contratado, para os agravados. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações em relação à agravante. Atraso na entrega do imóvel é imputável a embargo relativo à expedição do alvará da obra, ou seja, refere-se a irregularidade no projeto de construção. Reforma da decisão agravada, eis que necessário melhor exame no curso da lide da própria responsabilidade da agravante, co-ré, pelo atraso da obra. Observação, entretanto, da não extensão desta decisão à corré construtora. Recurso provido para estes fins, com observação.

5 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual - Atraso da obra que se deu com o fim do prazo de tolerância - Caso fortuito ou força maior não configurados e que não se caracterizam por presunção decorrente da pandemia de covid-19 - Dano moral - Não configuração - Atraso na entrega que implica mero descumprimento contratual - Indenização afastada da condenação - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/1924 para a correção monetária - Provimento parcial

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ATRASO DE TRÊS MESES CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TEMA REPETITIVO 996 DO STJ. O PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO PODE SER VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. NO CASO, O PRAZO DE 36 MESES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. ATRASO DE TRÊS MESES CONFIGURADO, CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES E ATÉ A DATA DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE ATRASO NA OBRA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA SOMENTE ATÉ A DATA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONHECIDA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES COBRADOS APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu apenas parcialmente a restituição dos valores a título de taxa de evolução de obra, sendo aqueles cobrados entre a data do recebimento das chaves do imóvel e a data de finalização do «habite-se, bem como, deixou de reconhecer a repetição de indébito e o dano moral indenizável. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada global, vinculado a grupo consorcial. Ofensa ao CPC/73, art. 535 não configurada. Inadimplemento parcial do grupo. Atraso da obra. Revolvimento de matéria fático probatória. Revisão dos honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO DA OBRA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. -

Os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço respondem por suas decorrências, possuindo legitimidade para figurarem no polo passivo da ação. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, impõe-se a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé. Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Compra e venda. Aquisição de imóvel. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito / força maior não comprovados. Hipótese clássica de má gestão administrativa. Lucros cessantes devidos no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, mas calculados sobre o valor atualizado do contrato até a efetiva entrega das chaves. Correção monetária sobre o saldo devedor permitida durante o atraso da obra, vez que se configura mera reposição pela desvalorização da moeda. Incabível aplicação da multa prevista para a hipótese contratual. Danos morais não caracterizados. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Sucumbência. Autores vencidos na maior parte dos pedidos, deverão suportar dois terços da verba fixada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE PERDUROU DE JULHO DE 2022 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO) ATE OS DIAS ATUAIS. AUTOR QUE PRECISOU SE VALER DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO COMO CAUSA JUSTIFICADORA DO ATRASO DA OBRA. DEVIDOS LUCROS CESSANTES NOS TERMOS DO art. 402 DO C.C. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO, INCIDENTE A PARTIR DE 02/01/2022 ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO CAUSANDO ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO AUTOR. QUANTIA ARBITRADA EM 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. ATRASO DA OBRA. IPTU. CONDOMÍNIO. ENCARGOS DO LOTE. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da tutela antecipada hão de restar comprovadas a verossimilhança das alegações e a inequivocidade da prova apresentada.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso da obra. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

15 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do bem. Alegação de que a mora decorreu dos efeitos da Pandemia da Covid-19. Pandemia que não deu causa ao atraso. Ré que comercializou o imóvel quando já iniciado o período pandêmico. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Incidência ao caso das Súmulas 161 e 162 deste E. Tribunal de Justiça. Em razão do atraso na obra, independentemente da finalidade do negócio jurídico, são devidos os lucros cessantes. Cabível a devolução, aos autores, do valor correspondente aos juros de obra pagos à instituição financeira no período posterior ao prazo convencionado para a conclusão da obra, até a data efetiva da entrega do imóvel. Juros de obra que são de responsabilidade do promitente comprador apenas durante a fase de construção, a configurar ilícita a cobrança durante eventual atraso da obra ou após a entrega das chaves. Tese firmada por esta E. Corte no Tema 6 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Dano moral. Aborrecimentos experimentados pelos autores que ultrapassam aqueles vividos cotidianamente. Indenização devida, que deve ser mantida na quantia de R$10.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso vertente, não impondo gravame excessivo à agente ou gerando vantagem desproporcional à vítima. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pintura de edifício. Ação de indenização ajuizada pela empresa prestadora do serviço. Ausência, nos autos, de documentos comprobatórios do alegado pela autora, não havendo como se saber se ela efetivamente cumpriu sua parte no contrato. Cobrança da multa pretendida. Descabimento, por falta de cláusula contratual que a preveja. Impossibilidade de utilização, por analogia, da cláusula que dispõe sobre a multa por atraso da obra, pois os contratos se regem pelo «pacta sunt servanda. Recurso da autora improvido.

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Indenização. Extinção do processo, sem exame de mérito em relação à construtora e procedência em parte em relação à cooperativa. Determinada a devolução da parte do preço paga, com abatimento, fixado lucro cessante. Inconformismo das partes. Acolhimento em parte. Legitimidade da construtora reconhecida, afastada a extinção. Devolução que deve ser feita de forma integral, por conta do atraso da obra. Lucros cessantes afastados e dano moral não reconhecido. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

18 - TJSP Apelação cível - . Compromisso de compra e venda - Rescisão do contrato c/c indenização pelo atraso na entrega - Improcedência, reconhecida a prescrição - Inconformismo da autora - Prescrição verificada - Contrato firmado em 27/01/1995 - Pagamento da entrada e duas parcelas, a última em 20/03/1995 - Ação proposta em 08/11/2016 - Prazo prescricional decenal, a partir da entrada em vigor do CC 2.002 que findou em 10/01/2013 - Mesmo que aplicado o prazo vintenário do CC 1.916 a ação estaria prescrita já que, sem o pagamento, não poderia pleitear a rescisão pelo atraso da obra, previsto para dezembro de 1.997, pois não quitou o preço, devendo o termo inicial ser o da sua inadimplência, se tratando de desistência do negócio - Prazo que não foi interrompido por ação entre as corrés - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES (1% SOBRE O VALOR PAGO MÊS A MÊS) E À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ATRASO DA OBRA. OCORRÊNCIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUANTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO GENÉRICA. ABUSIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. SÚMULA 161 TJSP. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE NÃO CONFIGURAM CAUSA DE ISENÇÃO DE CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVIÁVEL ACEITAR-SE A ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO FOI EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POIS A QUARENTENA IMPOSTA EM MARÇO DE 2020 NÃO ATINGIU A CONSTRUÇÃO CIVIL, UMA VEZ QUE FOI CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSENTE, ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS E PARALISAÇÃO DAS OBRAS DURANTE A QUARENTENA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. LUCROS CESSANTES. ENTENDIMENTO DE QUE EVIDENCIADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA, O PREJUÍZO DA COMPRADORA É PRESUMIDO. REDUÇÃO DO VALOR MENSAL FIXADO QUE SE IMPÕE. PORCENTAGEM DE 0,5% SOBRE O PREÇO PAGO QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. NÃO OBSTANTE DECORREREM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS PELA PARTE RÉ AOS AUTORES, EIS QUE A COBRANÇA SE DEU POR ILÍCITO PERPETRADO PELAS RÉS (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL A SER PAGO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.

Recurso parcialmente provid... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO - CULPA DA EMPRESA REQUERIDA - RECURSO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA - DESISTÊNCIA - NÃO CONHECIDO

Trata-se de ação de cobrança, na qual, a empresa autora Gonçalves Masso Engenharia Ltda exige da empresa ré São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda o valor de R$ 149.591,60, em razão de atraso, por ela provocado, para a entrega de uma unidade de Pronto Atendimento do Hospital São Francisco, localizada na Avenida Acre, 139B, na cidade de Pitangueiras/SP; ... (Continua)