Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - . Compromisso de compra e venda - Rescisão do contrato c/c indenização pelo atraso na entrega - Improcedência, reconhecida a prescrição - Inconformismo da autora - Prescrição verificada - Contrato firmado em 27/01/1995 - Pagamento da entrada e duas parcelas, a última em 20/03/1995 - Ação proposta em 08/11/2016 - Prazo prescricional decenal, a partir da entrada em vigor do CC 2.002 que findou em 10/01/2013 - Mesmo que aplicado o prazo vintenário do CC 1.916 a ação estaria prescrita já que, sem o pagamento, não poderia pleitear a rescisão pelo atraso da obra, previsto para dezembro de 1.997, pois não quitou o preço, devendo o termo inicial ser o da sua inadimplência, se tratando de desistência do negócio - Prazo que não foi interrompido por ação entre as corrés - Sentença mantida - Recurso desprovido