Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO DA OBRA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. -

Os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço respondem por suas decorrências, possuindo legitimidade para figurarem no polo passivo da ação. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, impõe-se a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.... (Continua)