Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ATRASO DE TRÊS MESES CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TEMA REPETITIVO 996 DO STJ. O PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO PODE SER VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. NO CASO, O PRAZO DE 36 MESES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. ATRASO DE TRÊS MESES CONFIGURADO, CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS.... (Continua)