atos processuais publicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça. Todos os atos processuais são públicos. CPC/2015, art. 189.

«Esta é regra geral disposta no CPC/2015, art. 189, caput, que somente será afastada nos casos específicos arrolados nos itens constantes do mesmo diploma legal, não se encontrando, dentre eles, o valor expressivo da causa ou o alegado temor de integridade física da parte.... (Continua)

2 - STJ Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE SIGILO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. INVIÁVEL. PLEITO GENÉRICO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO COSTITUCIONAL A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 

1. Considerando que a restrição de publicidade dos atos processuais afigura exceção a uma regra fundamental de status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente. 1.1. O sigilo imposto aos autos pelo d. Juízo «a quo visa resguardar o interesse do credor em localizar e apreender o veículo dado em garantia em alienação fiduciária, todavia, o direito individual da instituição credora não se sobressai à garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJMG Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes

«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental na petição. Estelionato. Trânsito em julgado. Encerramento da prestação jurisdicional do STJ. Sigilo das informações processuais. Ausência de violação à intimidade. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Agravo não provido.

1 - Em 26 de outubro de 2021, ocorreu o trânsito em julgado deste, encerrando a prestação jurisdicional por parte do habeas corpus STJ.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE SIGILO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A agravante pleiteava tal medida com base na existência de documentos fiscais que, em sua visão, violariam os direitos constitucionais à intimidade e à vida privada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental na petição. Estelionato. Trânsito em julgado. Encerramento da prestação jurisdicional do STJ. Sigilo das informações processuais. Ausência de violação à intimidade. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Agravo não provido.

1 - Em 7 de outubro de 2024, foi proferida decisão monocrática dando provimento ao recurso ordinário, determinando o trancamento da ação penal movida contra a ora agravante. Essa decisão transitou em julgado no dia 28 de outubro de 2024, encerrando a prestação jurisdicional por parte do STJ, impedindo novas manifestações desta Corte neste feito.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SIGILO PROCESSUAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA.

segredo de justiça constitui medida excepcional, de modo que as hipóteses estão enumeradas taxativamente em lei e, uma vez que a hipótese em julgamento não se enquadra em quaisquer das situações de exceção de publicidade, descabe o sigilo do trâmite processual. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SIGILO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto por Luiz Fernando Cardoso Ramos contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de sigilo processual sobre os documentos solicitados nos autos de apelação, para fins de análise do pedido de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o sigilo processual é cabível em razão da natureza dos documentos que o agravante pretende juntar como prova de seu direito à justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em regra, os atos processuais são públicos. A decretação de segredo de justiça é medida excepcional a ser adotada em casos específicos previstos em lei.4. O agravante limitou-se a alegar genericamente que os documentos que pretendia juntar continham informações sensíveis, sem indicar como a exposição destas poderia prejudicá-lo ou violar a sua intimidade. 5. O dano que justifica a decretação de sigilo deve ser concreto e não pode ter como base meras conjecturas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «O sigilo processual constitui medida excepcional, aplicável nas hipóteses previstas em lei.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LX; CPC/2015, art. 189.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0009481-92.2024.8.16.0173, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 23.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo Interno 0003331-92.2024.8.16.0077, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 20.09.2024.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e constitucional. Contrato de promessa de cessão de direitos. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Circunstâncias fáticas. Revisão. Impossiblidade. S úmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, entendeu não ser o caso de se aplicar o segredo de justiça à tramitação processual, exigiria adentrar na análise das provas dos autos, procedimento inviável em virtude das disposições da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSC Mandado de segurança. Processo penal. Impetração contra decisão que determinou a tramitação de ação penal em segredo de justiça. Inexistência de circunstâncias que imponham a restrição de publicidade dos atos processuais. Ordem concedida.

«Tese - O segredo de justiça no processo penal deve ser decretado somente se for necessário para assegurar o bom andamento das investigações. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de anotação de segredo de justiça em ação de consignação em pagamento movida por cliente contra seu advogado, r mas determinando a restrição de visualização do contrato de prestação de serviços advocatícios. A agravante sustenta que a relação cliente-advogado deve ser resguardada pelo sigilo profissional, conforme o Estatuto da Advocacia e a CF/88, e que o CPC, art. 189 admite a decretação de sigilo em casos excepcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de um contrato de prestação de serviços advocatícios e a alegação de descumprimento contratual justificam a decretação de segredo de justiça com fundamento no sigilo profissional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol do CPC, art. 189 não é taxativo, mas a decretação de segredo de justiça deve observar o interesse da sociedade na publicidade dos atos processuais.4. A própria propositura da ação pelo cliente contra o advogado demonstra a ausência de interesse na manutenção do sigilo da relação contratual.5. A controvérsia nos autos não envolve informações protegidas pelo sigilo profissional, como estratégias jurídicas, dados pessoais sensíveis ou comunicações confidenciais, mas sim o suposto descumprimento contratual pelo advogado.6. O segredo de justiça não pode ser utilizado para ocultar condutas das partes, mas apenas para resguardar informações sensíveis, o que não se verifica no caso concreto.7. A mera existência de uma relação contratual entre cliente e advogado, bem como a discussão sobre inadimplemento contratual, não são suficientes para justificar a restrição de publicidade do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) O segredo de justiça somente se justifica nos casos previstos no CPC, art. 189, que admite interpretação extensiva, ou quando necessário para proteger informações sensíveis ou sigilosas, o que não ocorre em discussão sobre descumprimento contratual entre cliente e advogado. 2) A publicidade dos atos processuais prevalece em ação movida pelo cliente contra o advogado (ou vice-versa) quando a controvérsia não envolve informações confidenciais da relação advocatícia, mas apenas questões contratuais ordinárias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XIV; Estatuto da Advocacia, art. 7º, II; CPC/2015, art. 189.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Processual Civil.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sentença proferida em audiência de conciliação e julgamento. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação do sigilo processual. Impossibilidade. Enquadramento no CPC/1973, art. 155. Inocorrência. Observância ao princípio da publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

20 - STF Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)