ato processual forma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Confissão de autoria. Ato processual. Forma solene. Confissão informal. No processo penal brasileiro, confissão é ato processual solene que não dispensa forma específica (CPP, art. 199). Inadmissível, portanto, fundar a condenação exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria que, concretamente, não se confirmou como bem reclamado pelo direito vigente

2 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Prova. Confissão informal. Ato processual. Forma. Termo nos autos. Autoridade Policial. Policial Militar. Investigação criminal. Competência. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Não basta a prova da traficância baseada exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria, prestada pelo imputado somente a Policiais Militares, ainda no calor de sua prisão em flagrante, notadamente quando posteriormente for ela desconfirmada em depoimentos formais às autoridades policiais e judiciárias. A confissão é ato solene que, para ser válida, há de ser reduzida a termo nos autos, reclamando, ainda, competência para investigação judiciária de quem a colhe (CF/88, art. 144, parágrafos 4º e 5º; CPP, art. 6º, V e art. 199). A norma brasileira é antiga, experiente e sábia

3 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Autoria. Processo penal. Reconhecimento pessoal. Procedimento. Nulidade. Ato processual. Forma. Preclusão. Se a Defesa técnica do então acusado visualizava alguma irregularidade, esclarecimento, questionamento, dúvida, elucidação, interrogação ou divergência em face do procedimento reconhecimento do réu pela vítima, e que se formalizava à vista das partes, em audiência judicial e pública, seria a própria solenidade o locus e ambiente próprio para apresentar o tópico e o reclamo respectivo. No máximo, e sob pena de preclusão, caberia tê-lo alegado no momento, forma e prazo do art. 571, II do CPP. Nesse sentido, o silêncio da defesa técnica positivou, no caso, a inexistência de qualquer prejuízo com eventual irregularidade formal que pudesse ter eventualmente ocorrido naquela celebração, não sendo admissível que, anos após o trânsito em julgado, viesse sacar da algibeira o argumento de ofensa às regras do CPP, art. 226, para invocar, assim tardiamente, a nulidade de ato já evidentemente irrepetível.

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Competência originária. STJ. Definição. Norma constitucional. Ato. Próprio tribunal. Delimitação. Ministros. Órgãos julgadores fracionários. Descaracterização. Prática. Ato administrativo. Servidor. Coordenação de protocolo. Recusa. Recebimento. Petição. Recurso extraordinário. Forma física. Incompetência absoluta manifesta. Declinação. Justiça Federal de primeiro grau.

«1. A definição da competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança orienta-se primordialmente em razão da autoridade coatora, ou seja, é a sua qualificação enquanto responsável pelo ato comissivo ou omissivo que influenciará a definição do respectivo órgão judicante. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Meio de prova. Confissão. CPP, art. 199.

«Ato processual. Forma legal. A confissão extrajudicial de autoria do crime há de se produzir, necessariamente, sob a forma disposta no CPP, art. 199, sob pena de mostrar se imprestável para fundar a solução condenatória.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra menor de 14 anos. Forma consumada, e não tentada, do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, ainda que diverso da conjunção, configura o crime do CP, art. 217-A, em sua forma consumada, e não tentada. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Parentes do ofendido. Legitimidade de postular. Compensação pelo prejuízo experimentado. Atingidos de forma indireta pelo ato lesivo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Sucessões. Inventário. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública. Necessidade. Precedente específico da 3ª turma. Alegação de inexistência de bem imóvel. Inovação recursal. Vedação. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante de forma imediata, sem a necessidade do trânsito em julgado. Ato coator que apenas deu cumprimento à decisão judicial. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que denegara a ordem em Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. CPP, art. 400. Interrogatório como último ato da instrução. Observância. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de nulidade quanto ao interrogatório do paciente posto que ele foi interrogado em duas ocasiões, uma delas em data posterior à audiência de oitiva de testemunhas, de forma que não há nulidade a ser reconhecida, pois o ato foi praticado na forma do que dispõe a Lei processual penal. 2. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tipo alternativo misto. Consumação. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal previsto no CP, CP, art. 217-A é alternativo misto, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tipo alternativo misto. Consumação. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal previsto no CP, CP, art. 217-A é alternativo misto, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

13 - STJ Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Medida liminar indeferida em habeas corpus de forma fundamentada. Ato decisório que não é passível de ser atacado por agravo regimental.

«1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias é de ser admitido como agravo regimental. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NA FIGURA DO ABANDONO PROCESSUAL.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Decadência configurada. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, inexistindo omissão ser reparada.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. PRAZO PROCESSUAL QUE NÃO SE EQUIPARA A ATO ORDINATÓRIO NA FORMA ALEGADA PELO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO QUE SÓ SERIA PERMITIDA MEDIANTE PROVA EFICAZ DE JUSTA CAUSA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO, NA FORMA DO CPC, art. 223. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

18 - TJBA Apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo por falta de pressuposto processual de validade da relação processual. Prazo para promover a citação. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Ato ordinatório ou despacho que estabelecesse peticionamento exclusivo de forma eletrônica. Desnecessidade. Apelo não provido. CPC/2015, art. 198.

«Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC/2015, art. 485, IV) não é necessária a intimação pessoal do autor. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional. Fixação de valores e forma de correção monetária por meio de ato infralegal. Matéria constitucional.

«1. A discussão sobre a derrogação ou ab-rogação da Lei 6.994/1982 não permite o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto o julgamento da questão referente à fixação dos valores das anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização profissional passa, necessariamente, pelo exame de violação a normas constitucionais. A respeito, vide: REsp 552.299/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/08/2004. ... (Continua)