1 - STJ «Habeas corpus. Ato de juiz de primeiro grau. Competência. STJ. Imcompetência. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, art. 647.
«Falece competência ao STJ, a teor do CF/88, art. 105, I, «c, para julgar «habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior contra ato de Juiz de primeiro grau.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Desprovimento do recurso.
1 - Esta Corte não é competente para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/88, art. 105, I, «c). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Desprovimento do recurso.
1 - Esta Corte não é competente para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Não cabimento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «c, não cabe ao STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nem deliberar sobre causa não decidida por Tribunal estadual ou regional, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Não cabimento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «c, não cabe ao STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nem deliberar sobre causa não decidida por Tribunal estadual ou regional, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus incompetência do STJ para julgar contra ato de habeas corpus juiz de primeiro grau. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c, não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante, nas razões recursais, deixou de infirmar especificamente o fundamento da decisão agravada, incompetência desta Corte para apreciar o habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Regimental não provido. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência manifesta. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o paciente foro privilegiado na Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, alíneas d e i). ... ()
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12 - STJ Competência. Pena. Execução. Livramento condicional. Impetração do «habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «c.
«Verifica-se que o impetrante aponta como autoridade coatora magistrado de primeiro grau de jurisdição. Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte (CF/88, art. 105).... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação de ato de Juiz de primeiro grau. Supressão de instância. CF/88, art. 105, I, «c.
«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «c, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se impugna ato de Juízo de primeiro grau. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ.
1 - O CF/88, art. 105, I, c, dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.... ()
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15 - STJ «Habeas corpus. Competência. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau (Juiz da Execução Penal). Impossibilidade de apreciação. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, II, «a.
«O paciente foi condenado pela prática de latrocínio, tendo a decisão transitado em julgado. Requereu, então, junto ao Juízo das Execuções, o reconhecimento de nulidade do processo, pedido este negado. Daí, o presente «habeas corpus. Verifica-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida por magistrado de primeiro grau de jurisdição (no Juízo de Execuções). Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte («ex vi, CF/88, art. 105).... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Prisão domiciliar. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ.
1 - O CF/88, art. 105, I, c, dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão do juízo de primeiro grau. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Este STJ é incompetente para julgar habeas corpus impetrado diretamente nesta corte superior contra ato de Juiz de primeiro grau, a teor da CF/88, art. 105, I, «c. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau, na qual consta o trf da 2ª região no pólo passivo. Direito da defensoria pública da união de fazer carga dos autos. Ausência de comprovação da existência do ato coator.
1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, que, desmotivadamente, teria indeferido à Defensoria Pública da União carga dos autos de execução fiscal.... ()
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19 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte superior. CF/88, art. 105, I, «c
I - Não compete a esta Corte Superior a substituição do Tribunal de Justiça na análise de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de p rimeiro grau, consoante determinação contida nos arts. 125, caput, e § 1º, e 105, I, «c, da CF. ... ()
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20 - STJ «Habeas corpus. Competência. Pena. Execução. Pleito de alvará de soltura. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida. CPP, art. 647.
«Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura, alegando, para tanto, que já foi cumprida a pena imposta. Evidenciado que a irresignação volta-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência do STJ para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.... ()
