Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante, nas razões recursais, deixou de infirmar especificamente o fundamento da decisão agravada, incompetência desta Corte para apreciar o habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)