Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ.

1 - O CF/88, art. 105, I, c, dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.... (Continua)