atestado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF ATESTADO MÉDICO OFICIAL VERSUS ATESTADO MÉDICO PARTICULAR - PREVALÊNCIA.

Descompasso entre o conteúdo de atestado médico oficial e atestado médico particular resolve-se com a predominância do primeiro, do oficial. PROVENTOS E PENSÃO - DOENÇA - LAUDO. A repercussão de doença no cálculo dos proventos ou de pensão pressupõe encontrar-se em vigor lei prevendo-a.... (Continua)

2 - TRT3 Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

«O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122/TST. Portanto, a negativa DE designação de nova data da audiência constitui ofensa ao princípio do devido processo legal e constitui cerceamento de prova, impondo-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito, com nova data da audiência de instrução.... (Continua)

3 - STJ Atentado violento ao pudor. Ação penal. Vítima menor de 14 anos. Falta de atestado de pobreza.CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.

«A alegada falta do atestado de pobreza da mãe da vítima em nada altera a legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal.... (Continua)

4 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. CLT, art. 482, «a.

«Comete ato de improbidade empregado que apresenta atestado de consulta em hospital em que fica comprovado que não foi atendido no dia e horário indicado, além de o médico não ser do nosocômio. (...) O atestado de fls. 35 é falso, pois não pertence ao hospital e o autor não foi atendido no referido local. Logo, não poderia apresentar atestado de um lugar onde não foi atendido. A empresa não tinha de juntar declaração do Conselho Regional de Medicina para provar que a pessoa que assinou o atestado não era médico. A punição foi aplicada de forma proporcional, pois o autor não pode apresentar atestado de local onde não foi para obter consulta médica, muito menos de médico que não trabalha no lugar. Pouco importa que o autor tinha dois anos de casa e nunca cometeu nenhuma falta, pois o ato praticado é grave e abalou a confiança existente na relação de trabalho. ... (Juiz Sergio Pinto Martins). ... (Continua)

5 - TRT9 Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Gastrite e duoenite. Ausência de horário da consulta. Ausência de alusão a eventual crise aguda ou hemorrágica. Imprestabilidade do atestado. Enunciado 122/TST. CPC/1973, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«... Todavia, o atestado mostra-se imprestável a elidir a confissão, porque não contém o horário da consulta e não comprova a urgência do atendimento. Tampouco atesta ter a doença gravidade tal a ponto de impedir a reclamante de se fazer presente à audiência (exegese da Enunciado 122/TST). Note-se constar, do atestado, CID referente as seguintes enfermidades: gastrite e duodenite. Não há, porém, alusão à crise aguda ou hemorrágica, o que faz transparecer que o repouso ali indicado não era absoluto. As seguintes ementas denotam o entendimento de nossos Tribunais quanto à exigência, para se elidir a ficta confissão, de mais elementos no atestado do que aqueles constantes do juntado aos autos: ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

6 - TJSP FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO -

Atestado médico. Atipicidade. Inocorrência. Falso apto a enganar. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena e regime. Adequados - Apelo desprovido.... (Continua)

7 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de atestado médico.

«A própria reclamante admite a adulteração do atestado médico para obter vantagem indevida, isto é, permanecer em casa, sem trabalhar por doze dias, e não dois, como originalmente constava do atestado. Sua dispensa por justa causa está mais do que justificada.... (Continua)

8 - TRT3 Justa causa. Atestado médico falso.

«Devidamente comprovado que o atestado médico apresentado pela reclamante era falso, tem-se a caracterização da prática de ato de improbidade, ensejador de justa causa, conforme consta no CLT, art. 482, «a.... (Continua)

9 - TRT3 Confissão ficta. Aplicação confissão ficta. Atestado médico cujo teor é afastado pela parte em depoimento pessoal. Ineficácia.

«Se a parte interessada, em depoimento pessoal, contradiz atestado médico apresentado por ela, com vistas a elidir revelia ou confissão por ausência injustificada à audiência (Súmula 122, do C. TST), afastada está a eficácia probatória do documento, sendo correta a decisão que acolhe a revelia ou confissão.... (Continua)

10 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a.

«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.... (Continua)

11 - TRT3 Audiência. Não comparecimento. Atestado médico. Requisitos necessários. Código Internacional da Doença - CID. Inexistência. Enunciado 122/TST.

«O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é documento suficiente para afastar a confissão aplicada. Inteligência do Enunciado 122/TST.... (Continua)

12 - TRT2 Falta grave. Justa causa. Atestado falso. Comprovado que o autor entregou atestado falso, apresenta-se legitima a dispensa por justa causa diante da gravidade da conduta, que se enquadra no disposto no CLT, art. 482

13 - STJ Falsidade material de atestado ou certidão. Natureza jurídica. Crime comum. CP, art. 301, § 1º.

«O sujeito ativo do crime de falsificação material de atestado ou certidão pode ser qualquer pessoa, não exigindo o tipo penal a qualidade de funcionário público.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso cartorário. Inscrição definitiva. Indeferimento. Ausência de atestado médico lavrado em impresso próprio. Excesso de formalismo. Comprovação de que o atestado fora firmado por médico credenciado da rede pública de saúde, e nessa condição. Recurso provido.

«1 - No caso, a controvérsia perpassa pela admissão ou não de atestado médico apresentado pelo recorrente para fins de inscrição definitiva em concurso cartorário, levando em conta que o documento não fora firmado em papel timbrado da rede pública de saúde. ... (Continua)

15 - TRT3 Ausência do reclamado à audiência de instrução. Confissão ficta. Apresentação de atestado médico concedendo a licença médica.

«Atestado médico no qual se declara a necessidade de afastamento das atividades é suficiente para justificar a ausência à audiência em que a parte deveria comparecer. O atestado gera presunção relativa da condição clínica do reclamado na data da audiência, admitindo-se como verdadeiro seu conteúdo.... (Continua)

16 - TRT3 Justa causa. Apresentação de atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso importa em quebra da fidúcia inerente ao contrato de emprego, por causar prejuízo financeiro à empregadora, justificando a dispensa por justa causa da empregada.... (Continua)

17 - TRT2 Justa causa. Adulteração de atestado médico. CLT, art. 482, «a.

«Comprovado nos autos que o empregado adulterou atestado médico na tentativa de justificar a ausência, quando a declaração determinava o retorno ao trabalho após regular consulta médica, constitui falta grave que rompe o elo de confiança imprescindível à manutenção do contrato de trabalho e autoriza a rescisão sem ônus para o empregador.... (Continua)

18 - TST Confissão ficta. Não comparecimento da reclamante à audiência. Atestado médico.

«Nos termos da Súmula 122/TST, aplicável ao caso concreto por analogia, o atestado médico apto a justificar a ausência da reclamante à audiência em que deveria depor deve registrar expressamente a sua impossibilidade de locomoção. ... (Continua)

19 - TJSP Execução penal. Constrangimento ilegal. Indeferimento antecipado de pedido de remição por exigência de juntada de atestado comprobatório de comportamento carcerário. Pleiteia seja determinado ao Juízo «a quo que julgue pedido de remição com base na documentação acostada aos autos. Admissibilidade. Não há na Lei de Execução Penal (LEP) dispositivo acerca da necessidade de juntada de atestado comprobatório de comportamento carcerário, para fins de remição. Hipótese em que o referido atestado deveria ter sido requisitado de ofício pelo Juízo impetrado, conforme disposto no LEP, art. 195. Ordem concedida.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Remição. Faxina de galeria. Desconstituição do atestado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação adotada pela instância ordinária está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme em reconhecer a possibilidade de remição nas hipó teses em que o apenado exerce a função de auxiliar de plantão de galeria e a atividade laboral é reconhecida e atestada pelo estabelecimento prisional.... (Continua)