Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Remição. Faxina de galeria. Desconstituição do atestado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação adotada pela instância ordinária está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme em reconhecer a possibilidade de remição nas hipó teses em que o apenado exerce a função de auxiliar de plantão de galeria e a atividade laboral é reconhecida e atestada pelo estabelecimento prisional.... (Continua)