associacao beneficente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO PRAZO NO SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

2 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Associação beneficente sem fins lucrativos pleiteia a emissão de certidão negativa de débito, alegando imunidade tributária em relação ao ITCMD. ... (Continua)

3 - STJ Locação. Assistência judiciária. Justiça grauita. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Associação beneficente. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«É cabível o deferimento da gratuidade de Justiça para as entidades beneficentes sem fins lucrativos e assemelhadas, uma vez que os princípios que norteiam o deferimento do benefício para as pessoas físicas também lhes é aplicado.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANTIDA A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. A AUTORA FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA PELO EMPREGADO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL. MAJORADO. FIXADO O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO PARA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ISENÇÃO DE CUSTAS. INCISO I DO CLT, art. 790-A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Associação beneficente. Pretensão de não recolhimento de custas. Comprovação de que tal pagamento comprometeria o sustento da própria entidade. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES.

Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de equipamentos hospitalares para viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c, da CF, c/c CTN, art. 14). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Administrativo. Mandado de segurança. Associação beneficente. Contratação com a municipalidade. Serviços já realizados. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Retenção do pagamento. Impossibilidade. Precedentes.

«I - Na origem, a Associação Beneficente Cearense de Reabilitação - ABCR impetrou mandado de segurança contra ato do Secretario de Saúde do Município de Fortaleza, pretendendo receber o repasse financeiro relativo a serviços por ela prestados, decorrente de contrato entabulado entre as partes, sem a necessidade de apresentação de certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Nacional. ... (Continua)

9 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prestação de serviços. Critério de classificação e cobrança em prédio destinado a associação beneficente. Consideração como uma economia, pois no caso não se pode falar em unidades autônomas ou de utilização independente. Pretensão de repetição de indébito afastada. Recurso não provido.

10 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Destinação. Entidade beneficente. Ementa. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Dano moral coletivo. Destinação a associação beneficente.

«A reversão do valor da indenização decorrente de dano moral coletivo, para instituição sem fins de lucro, atende ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 13, interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas e, em última análise, cumpre a finalidade legal de reconstituição dos bens lesados. Neste sentido, é o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo C. TST. Tal direcionamento está, inclusive, em consonância com a Resolução 154 de 2012 do CNJ, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, destinando-os, preferencialmente, à entidade pública ou privada com finalidade social.... (Continua)

11 - TJSP Justiça gratuita. Associação beneficente e filantrópica, instituída sem fins lucrativos para prestar assistência aos necessitados. Atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde. Dificuldade financeira suficientemente demonstrada pela agravante. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Recurso provido

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Associação beneficente. Ofensa a legislação infraconstitucional. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Repasse de verbas municipais a associação beneficente presidida por esposas de ocupantes de cargos de prefeito. Convênio firmado à míngua de realização de licitação. Improbidade caracterizada. Penas aplicadas corretamente, não reconhecidos os danos morais difusos. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

14 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Associação beneficente. Importação de equipamento hospitalar. Vinculação da mercadoria às finalidades essenciais da entidade sem fins lucrativos. Requisito comprovado pela documentação trazida pela impetrante. Direito líquido e certo a não incidência de ICMS na operação de importação. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso não provido.

15 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO APOSENTADO. IMPUGNAÇÃO DE DESCONTO DA MENSALIDADE NOS PROVENTOS. INGRESSO NOS QUADROS ASSOCIATIVOS NÃO COMPROVADO. FRAUDE DO INSTRUMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Associação beneficente e filantrópica. Contribuição associativa mensal. Aumentos decorrentes de mudança de faixa etária. Abusividade. Caracterização. Inconformismo. Descabimento. Prestadora de serviços que se sujeita às diretrizes traçadas pelo CDC e pela Lei 9656/98. Disposições de ordem pública e de interesse social. Precedentes do STJ. Recurso improvido neste aspecto.

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. I NDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO FUNDAMENTADO ADOTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SÚMULA 422/TST, I.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, visto que o agravo de instrumento da parte não merece ser conhecido por ausência de dialeticidade. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. NOTÍCIA DE MAUS TRATOS. RELATÓRIOS QUE NÃO INDICAM MELHORA NA PRESTAÇÃO. PLEITO DE INTERDIÇÃO.

própria Promotoria agravante pleiteia que, dentro no prazo de 60 dias, a Municipalidade de Jacareí verifique o número e o estado dos animais abrigados na associação protetiva. Ora, se se entende plausível a concessão desse prazo, resultando, logicamente, numa dada admissão de menor urgência, mantendo-se, em seu decurso, a imposta continuidade do cuidado dos animais postos sob a responsabilidade da associação demandada, coerente é que não se defira, com precocidade, uma tutela que, dizendo-se de urgência, bem se vê que não frui da premência graduada que haveria de escorar medida tão gravosa quanto a de interdição de funcionamento da referida entidade. ... (Continua)

20 - TRT3 Ação civil pública. Terceirização ilícita. Multa diária. Astreintes. Destinação a associação beneficente.

«A reversão do valor da multa diária (astreintes), imposta como meio de coerção para garantir o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas no bojo da presente Ação Civil Pública, a qual visa coibir a terceirização ilícita, para associação profissionalizante, atende ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 13, interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas de inclusão dos adolescentes no mercado de trabalho e, em última análise, cumpre a finalidade legal de reconstituição dos bens lesados. Neste sentido, é o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo C. TST. ... (Continua)