assinatura de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Os títulos que embasam a execução são duplicatas mercantis, que não exigem a assinatura de testemunhas para a força executiva. Instrumento de cessão está assinado por testemunhas. Falta de assinatura de testemunhas no aditivo da cessão do crédito não descaracteriza o título executivo extrajudicial. Recurso desprovido

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que indeferiu pedido de conversão do procedimento em execução de título extrajudicial, ao fundamento de que o instrumento contratual apresentado não estaria revestido de certeza, liquidez e exigibilidade por não conter a assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Recurso desprovido. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. A agravante alega inexistência de título executivo devido à ausência de assinatura de testemunhas e excesso de execução quanto ao termo inicial dos juros moratórios. II. A questão em discussão consiste em verificar a validade do título executivo sem assinatura de testemunhas e a adequação do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não dependem de dilação probatória. No caso, a assinatura eletrônica reconhecida pelo ICP-Brasil confere validade ao título, dispensando a assinatura de testemunhas conforme Lei 14.620/2023. A alegação de excesso de execução não procede, pois os juros foram aplicados conforme a data-base estipulada no contrato. IV. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica reconhecida pelo ICP-Brasil confere validade ao título executivo, dispensando testemunhas. 2. Juros moratórios são devidos desde a data-base do débito constante da confissão. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PARA HOMOLOGAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE REGULAR. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 

I. A autenticidade da assinatura digital, que torna prescindível o reconhecimento de firma por tabelião, pode ser comprovada por certificado da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou por qualquer outro certificado admitido pelos interessados, nos termos dos arts. 1º e 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, e da Lei 14.063/2020, art. 4º. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo embargante em embargos à execução onde fora pleiteado a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de testemunhas, alegação de encargos abusivos e excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou ausência de assinatura de testemunhas no contrato de honorários advocatícios, prescrição da pretensão executiva e inexistência de prestação de serviços advocatícios pelo exequente. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

I. CASO EM EXAME:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO, INVOCANDO SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A DECISÃO RECORRIDA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos à execução opostos pela parte devedora contra instituição financeira, alegando nulidade da cédula de crédito bancário por ausência de assinatura de duas testemunhas. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos e manteve a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de testemunhas invalida a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial; (ii) verificar a necessidade de alteração da sucumbência em razão do não provimento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, conforme o CPC, art. 784, XII e a Lei 10.931/2004, independentemente da assinatura de testemunhas.4. A exigência de testemunhas aplica-se apenas a documentos particulares comuns (CPC, art. 784, III), não sendo aplicável às cédulas de crédito bancário, que possuem previsão legal específica.5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a força executiva das cédulas de crédito bancário sem a exigência de assinatura de testemunhas.6. Diante do não provimento do recurso, aplica-se a majoração da verba honorária para 13% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE.

Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas ou do credor - Desnecessidade - Requisitos não previstos na Lei 10.931/2004, art. 29: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas ou do credor, porquanto se cuidam de requisitos não incluídos na Lei 10.931/2004, art. 29. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Contrato de confissão de dívida. Ausência da assinatura de testemunhas. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 585, II.

«A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que a ausência da assinatura das testemunhas descaracteriza o contrato como título executivo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA.

O agravante (executado) alegou a inexistência de título executivo extrajudicial que embasasse a execução, tendo em vista a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de mútuo. Título que era suficiente para demonstração da legitimidade da cobrança, dispensando-se qualquer outra comprovação. Existência de cláusula que permitia ao exequente receber o valor emprestado atualizado, em 24 parcelas mensais. Ausência de assinaturas que não implica em inexistência do título e nulidade da execução. Agravante que, em nenhum momento, questionou a obrigação ou apontou qualquer falsidade em relação ao documento. A falta de assinatura de testemunhas somente seria relevante se o executado apontasse a falsidade do documento ou da declaração nele contida, o que não foi feito. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIANÇA DECISÃO EXTRAPETITA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. EXEQUENTE. 

EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE: A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta ou erronia de cálculo que dispensa maiores dilações probatórias.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão determinou que a exequente emende a inicial para juntar instrumento particular de composição extrajudicial assinado por duas testemunhas, ou requeira eventual conversão para ação monitória - Contrato assinado eletronicamente que dispensa a assinatura de testemunhas (CPC, art. 784, § 4º) - Recurso provido

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Conforme o CPC, art. 784, III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. No entanto, o STJ admite, em casos excepcionais, a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas, desde que outros elementos idôneos assegurem a existência e a validade do instrumento. No caso concreto, o instrumento particular contempla a assinatura dos contratantes com reconhecimento de firmas, inexistindo dúvidas acerca da higidez do título.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Assinatura eletrônica. Desnecessidade de testemunhas. Incompetência relativa. Enunciado de Súmula 33/STJ. Recurso provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANTO À INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, MAS ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, DETERMINANDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS EXECUTADOS. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ausência de assinatura de testemunhas no título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o instrumento particular, para servir como título executivo extrajudicial, deve estar assinado por duas testemunhas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão caracteriza apenas mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por falta de materialidade do crime. ... (Continua)

19 - TJSP Testamento. Particular. Requisitos. Documento escrito de próprio punho pela falecida, mas sem assinatura de testemunhas. Descabimento. Ausência das formalidades essenciais prescritas na lei. CCB, art. 1876, §§ 1º e 2º. Não reconhecimento do direito real de habitação atrelado ao alegado direito hereditário. Recurso desprovido.

20 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Insurgência que almeja a atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da adequação social. Inadmissibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

1 - A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes.... (Continua)