Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Recurso desprovido. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. A agravante alega inexistência de título executivo devido à ausência de assinatura de testemunhas e excesso de execução quanto ao termo inicial dos juros moratórios. II. A questão em discussão consiste em verificar a validade do título executivo sem assinatura de testemunhas e a adequação do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não dependem de dilação probatória. No caso, a assinatura eletrônica reconhecida pelo ICP-Brasil confere validade ao título, dispensando a assinatura de testemunhas conforme Lei 14.620/2023. A alegação de excesso de execução não procede, pois os juros foram aplicados conforme a data-base estipulada no contrato. IV. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica reconhecida pelo ICP-Brasil confere validade ao título executivo, dispensando testemunhas. 2. Juros moratórios são devidos desde a data-base do débito constante da confissão. RECURSO DESPROVIDO