assembleia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. Pedido de nulidade da assembleia que destituíra a autora do cargo de síndica. Alegação de violação da convenção que exige 2/3 dos condôminos para tal fim. Inocorrência. Quórum exigido para tanto que deve levar em conta os condôminos presentes na assembleia e não a massa condominial. Inteligência do CCB, art. 1349. Anulatória improcedente. Prevalência da decisão assemblear. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - REJEIÇÃO - VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES - OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS LEGAIS - ASSEMBLEIA QUE FOI PRESIDIDA PELO AUTOR E CUJA REFORMA QUESTIONADA FOI APROVADA POR ELE - POSTURA CONTRADITÓRIA AO QUE MANIFESTARA NO DIA DOS FATOS - ASSEMBLEIA HÍGIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

assembleia condominial não encontra uma mácula sequer, não convencendo nenhuma das ponderações trazidas pelo autor, as quais, por sinal, não foram externadas no dia da assembleia que presidira sem qualquer ocorrência. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Alegação de irregularidade na convocação e realização da assembleia que destituiu o então síndico, coautor Pedro. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Meros indícios de prova insuficientes para a concessão da medida. Inadimplentes indicados pela parte autora que sequer votaram na assembleia realizada em 1º de fevereiro de 2025. Contraditório imprescindível. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA NÃO OBSERVADOS.  

1. A convocação de assembleia geral deve seguir as normas dispostas no estatuto do condomínio. ... (Continua)

5 - TJRJ COOPERATIVA. ASSEMBLEIA. CONVOCAÇÃO. EX-COOPERADO.

1-As resoluções emanadas de assembleia, tendo em vista ser esta o órgão supremo da sociedade, vincula a todos os associados. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE RECONHECIDA - REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA - PERDA DO OBJETO. -

Há perda superveniente do objeto quando a pretensão é atendida espontaneamente pela parte contrária, após o ajuizamento da ação. - Inexistente o interesse de agir da autora na busca pela nulidade de Assembleia da qual foi excluída sumariamente, considerando realização de nova Assembleia com a sua participação.... (Continua)

7 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ATA DE ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PROBATÓRIAS E DE MÉRITO. AUTONOMIA SINDICAL. VÍCIOS ASSEMBLEIA E ABUSO DE DIREITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não há omissão quando o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A alegação de vícios na ata de assembleia e configuração de abuso de direito, embora não expressamente mencionadas, foram substancialmente analisadas quando o julgado examinou a validade da deliberação assemblear e os limites da autonomia sindical. Embargos conhecidos e rejeitados.  ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXA POR USO EXCLUSIVO DE ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de assembleias condominiais. Ausência de devida publicidade da ata. Irregularidade sanável. Inobservância das formalidades da Convenção quando à convocação. Nulidade do conclave.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONVOCAÇÃO. REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. PREJUDICADO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para garantir a participação do agravado em assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

11 - TJSP Condomínio. Ação de anulatória de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.

12 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS CREDORES PRESENTES EM ATO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CREDORES. ATO EM CONTINUIDADE NÃO CONFIGURADO. NOVA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

agravante insurgiu-se contra decisão interlocutória na qual se determinou a realização de Assembleia Geral de Credores em continuidade, para deliberar sobre o aditivo modificador do Plano de Recuperação Judicial, limitando a participação no ato aos credores credenciados na instalação da assembleia originária.2. O agravante sustenta que se trata de nova assembleia, destinada à deliberação de novo aditivo ao plano de recuperação judicial, apresentado quase três anos depois do encerramento da assembleia anterior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a limitação da participação em nova assembleia geral de credores apenas aos credores credenciados na instalação de assembleia anterior, encerrada há quase três anos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A recuperação judicial rege-se pelo princípio da paridade entre credores (par condicio creditorum), que veda privilégios ou restrições injustificadas entre os participantes do processo, impondo tratamento igualitário a todos.5. A assembleia convocada, no caso, não se caracteriza como continuidade da anterior, mas como novo ato deliberativo, com objeto distinto e realizado quase três anos depois do encerramento da assembleia anterior.6. A convocação de nova assembleia demanda a observância das garantias legais de participação ampla dos credores, sendo indevida a restrição imposta na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a limitação de participação na assembleia geral de credores exclusivamente aos credores anteriormente credenciados, assegurando a participação de todos os que possuírem direito de voto na forma da Lei 11.101/2005, art. 39.Tese de julgamento: É inválida a limitação da participação em assembleia geral de credores convocada para deliberação de novo aditivo ao plano de recuperação judicial apenas aos credores credenciados na instalação de assembleia anterior já encerrada, devendo-se assegurar o direito de participação a todos os credores aptos na forma da Lei 11.101/2005, art. 39.... (Continua)

13 - TRT3 Sindicato. Assembleia geral. Sindicato. Expansão da base territorial. Dispensa de realização de múltiplas assembleias.

«Depois do cancelamento da OJ 14 da SDC do TST, em 02.12.2003, passou a prevalecer o entendimento de que é desnecessária a realização de tantas assembleias quantos forem os municípios integrantes da base territorial do sindicato que se pretenda incorporar, expandir ou alterar, sendo suficiente se realize uma única assembleia com o «quorum previsto em lei, precedida de ampla divulgação da sua realização para que dela possam participar todos os interessados integrantes da categoria profissional.... (Continua)

14 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral. Alegação de irregularidades na convocação em violação às normas do estatuto social. Insubsistência. Realização de assembleia objetivando a regularização das suas atividades sociais, diante do desvirtuamento instalado na agremiação. Situação que não induz à anulabilidade da assembleia. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Deliberação assemblear que isenta do rateio a unidade condominial pertencente à síndica. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária, ao argumento de que não houve «quórum para alteração da convenção condominial e aprovação da isenção. Desacolhimento. Não comprovação das alegadas irregularidades. Decisão da assembleia que produziu efeitos até a recondução do texto original da convenção condominial. Subsistência da isenção, para o período de vigência do ato que a instituiu, até que sobrevenha anulação ou declaração de inexistência ou invalidade da assembleia que a outorgou. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedido de anulação de assembleia realizada em 2024, cuja ordem do dia foi a retificação de matérias aprovadas em assembleia datada de 2023, atinentes ao uso das piscinas por crianças de fraldas e sobre o uso de tendas. Anterior ação promovida pelo autor em face do condomínio, visando à anulação da referida assembleia realizada em 2023, sustentando a ilegalidade das matérias mencionadas. Feito sentenciado. Recurso de apelação distribuído anteriormente à C. 35ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Acessoriedade entre os feitos. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Circunstâncias fáticas e jurídicas expressamente decorrentes do que restou decidido na assembleia de 2023. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONVOCAÇÃO DO CONDÔMINO - PRERROGATIVAS LOMAN - INAPLICABILIDADE

art. 1.354. A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião- ainda, o art. 22 da Convenção do Condomínio determina que a convocação para assembleia deverá preceder de cinco dias, pelo menos, da data da sua designação; ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de urgência - Assembleia de Condomínio Edilício - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da assembleia até que o conselho fiscal analisasse as contas para emissão de parecer - Inconformismo do autor, conselheiro fiscal - Alegação de dano potencial ao condomínio com a realização da assembleia sem parecer do conselho fiscal - Decisão de antecipação da tutela recursal que concedeu a suspensão da pauta da assembleia relacionada à prestação de contas - Assembleia realizada em 20/02/2024, como previsto, mas sem a deliberação sobre a prestação de contas, pauta retirada da votação por determinação desta Relatoria - Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias concedido em decisão de antecipação da tutela recursal para o Conselho Fiscal que já se escoou - Possibilidade de realização de assembleia pelo agravado - Decisão modificada em parte - Recurso parcialmente provido, rejeitado o pedido para apreciação pelo Conselho sem termo ad quem. Observação: os documentos ainda poderão ser consultados pelo agravante até 24 horas antes da data de eventual assembleia a ser designada

19 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Reunião que pode ser realizada independentemente da consolidação do quadro geral de credores. Discussão sobre a existência, quantificação e classificação dos créditos. Matéria que não afeta o resultado da assembleia. Decisão que determinou a convocação da assembleia mantida. Recurso não provido.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE ESPIRITA BEZERRA DE MENEZES. ATOS ADMINISTRATIVOS DA SOCIEDADE. CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL FORMULADO PELA UNANIMIDADE DO CONSELHO DELIBERATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação anulatória, deferiu a tutela de urgência postulada e determinou a suspensão dos efeitos da assembleia geral extraordinária realizada no dia 01/10/2024. ... (Continua)