Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ATA DE ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PROBATÓRIAS E DE MÉRITO. AUTONOMIA SINDICAL. VÍCIOS ASSEMBLEIA E ABUSO DE DIREITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não há omissão quando o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A alegação de vícios na ata de assembleia e configuração de abuso de direito, embora não expressamente mencionadas, foram substancialmente analisadas quando o julgado examinou a validade da deliberação assemblear e os limites da autonomia sindical. Embargos conhecidos e rejeitados.  ... (Continua)