asma profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Asma profissional. Agentes químicos. Ausência de incapacidade laboral e de culpa. Improcedência reconhecida. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Demonstrando a prova que o mal se desencadeou em virtude da predisposição orgânica da autora, que não pode ter contato com agentes químicos, fator desconhecido e imprevisível para a empregadora, não existe razão para cogitar de culpa de sua parte, sobretudo diante da ausência de notícia de qualquer desrespeito aos padrões normais de exposição no ambiente de trabalho. ... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Asma. Auxílio-acidente. Cabimento. Incapacidade parcial e permanente demonstrada. Nexo causal entre a patologia respiratória e a atividade profissional comprovada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação acidentária.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial, asma brônquica e hérnia de disco. Prescrição subscrita por profissional da rede municipal de saúde. Necessidade das medicações pleiteadas. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.

«1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Morte intrauterina do concepto. Alegação de inobservância de técnica médica. Descabimento. Gestante portadora de asma e fumante crônica. Notícia de mais de uma entrada em pronto socorro alegando estar em trabalho de parto. Atendimento por médico diverso do obstetra que realizou o tratamento pré-natal em razão de férias. Profissional que constatou apenas sintomas de bronquite na gestante, sendo que nas ocasiões em que foi examinada, não ficou demonstrado estar em trabalho de parto, pois apresentava dilatação diminuta. Circunstâncias comprovadas por provas testemunhais de outros profissionais de medicina. Erro médico não demonstrado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. MEDICAMENTO «DUPILUMABE". TRATAMENTO DE «RINOSSINUSITE CRÔNICA EOSINOFÍLICA, COM PÓLIPOS NASAIS E ASMA". IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Na hipótese, e de acordo com o relatório médico assinado por profissional, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser o autor, de fato, portador da enfermidade descrita, assim como necessitar do medicamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. O CF/88, art. 196é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Decisão recorrida mantida, portanto. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ASMA. PROPIONATO DE FLUTICASONA (FLIXOTIDE) E MONTELUCASTE. TEMAS 06 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. BUSCA ESTA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PROPIONATO DE FLUTICASONA (FLIXOTIDE) E MONTELUCAST. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de asma grave persistente (Tezepelumabe). Negativa calcada na vigência de cobertura parcial temporária que não colhe êxito. Ausência de discussão sobre cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia ou procedimentos cirúrgicos. Recusa de cobertura pela operadora sob alegação de taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Caráter excepcional do tratamento demonstrado, sendo devida cobertura. Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde, afastando o óbice da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Preliminar de falta de interesse de agir que não pode ser acolhida, pois não se exige tentativa de solução extrajudicial e o recorrente ofereceu efetiva resistência ao pedido. Beneficiária que nasceu prematuramente. Tratamento de asma moderada com possibilidade de evolução do quadro para bronquiolite grave, mediante o uso do medicamento Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Preliminar de falta de interesse de agir que não pode ser acolhida, pois não se exige tentativa de solução extrajudicial e o recorrente ofereceu efetiva resistência ao pedido. Beneficiária que nasceu prematuramente. Tratamento de asma moderada com possibilidade de evolução do quadro para bronquiolite grave, mediante o uso do medicamento Palivizumabe, de eficácia comprovada. Indevida negativa de fornecimento do medicamento. Conduta abusiva da operadora (art. 51, IV do CDC). Laudo médico com expressa indicação ao tratamento. Competência do profissional médico para decidir o melhor tratamento ao paciente e não da operadora. Afastamento do rol taxativo da ANS, de acordo com a Lei 14.454/2022 e do Enunciado 102 do TJSP: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Conjunto fático e probatório favorável ao tratamento. Sentença que acolheu o pedido e confirmou a obrigação determinada em tutela de urgência. Obrigação de fornecer ao autor o medicamento indicado para o tratamento prescrito, nas doses e frequência indicadas pela médica responsável, sob pena de multa diária em caso descumprimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÂO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento da indenização por doença profissional - PAED (R$ 7.500,00), referente à cobertura securitária vigente à época da constatação. II. Questão em Discussão: Verificar a alegação de regularidade da negativa de pagamento da indenização por parte da ré; a ausência de comprovação de doença laborativa e incapacidade permanente e irreversível. III. Razões de Decidir: Cláusulas contratuais da cobertura PAED analisadas em acórdão anterior, deixando assente que a doença do autor se enquadra na cobertura desde que fosse definitiva, determinando a complementação da perícia realizada. Autor que exerce a profissão de confeiteiro e apresenta alergia a trigo. Afastamento das atividades laborais com recebimento de benefício previdenciário, após realização de perícia em ação previdenciária. Perito judicial que em esclarecimentos registrou que não poderia responder objetivamente os quesitos definidos no acórdão anterior porque não haveria comprovação nos autos de que renite alérgica e asma eram desencadeadas pela exposição ao trigo, porém registrou que esse tipo de alergia é definitiva e que a exposição ao agente alérgeno causa risco de agravamento da doença ou morte. Documentos médicos constantes dos autos que comprovam a existência de alergia ao trigo como causadora de renite alérgica. Exposição ao trigo que é inerente à atividade de confeiteiro do autor e que desencadeia a rinite alérgica. Caráter definitivo da alergia ao trigo e risco de agravamento da doença ou morte se for exposto continuamento ao agente alérgeno registrado pelo perito judicial. Indenização devida. IV.  Tese de julgamento: 1. A doença profissional, quando considerada definitiva e relacionada à atividade laboral, justifica a indenização securitária quando existente a cobertura específica para doença profissional (caso dos autos). 2. O perito judicial confirmou que a alergia ao trigo é definitiva e a exposição contínua ao agente alérgeno pode agravar a doença ou causar morte, justificando a indenização securitária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJDF RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CPC. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA. ESCOLHA DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL CREDENCIADO E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. REEMBOLSO DE ACORDO COM A TABELA ADOTADA PELO PLANO DE SAÚDE.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. A Lei. 9.656/98 em seu art. 12, VI, prevê que as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem reembolsar as despesas feitas pelos beneficiários apenas quando não for possível a utilização dos serviços credenciados/referenciados, nos limites das obrigações contratualmente estabelecidas.  ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE PORTADORA DE ASMA GRAVE EOSINOFÍLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ATIVIDADE POLICIAL. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVADA. LEI 7.713/1998, art. 6º, XIV. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não comprovada a existência do nexo de causalidade entre a perda auditiva neurossensorial que o acomete e o exercício da atividade policial, o apelante não faz jus à isenção do imposto de renda, não sendo possível presumir que a utilização de arma de fogo de forma ocupacional, tanto nos treinamentos, quanto nas operações realizadas acarretou os distúrbios auditivos. ... (Continua)

13 - TNU Tema 282/TNU. PUIL. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência. Previdenciário. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Decreto 53.831/1964. Enquadramento profissional por equiparação da atividade de vigia ou vigilante. Desnecessidade de prova da utilização de arma de fogo. Representativo de controvérsia. Lei 9.032/1995.

Tema 282/TNU - Tese fixada: «a atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/1964, até a edição da Lei 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de medicamentos. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus não insulinodependente, cardiopatia isquêmica e asma brônquica. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo com emprego de arma de fogo seguido de estupro no curso da prestação de serviço. Prova produzida que indica ter o motorista sido compelido, mediante ameaça, a estancar a marcha do ônibus. Força maior caracterizada. Inaplicabilidade da teoria do risco profissional na hipótese dos autos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação criminal. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

17 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

18 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da nocividade da atividade. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como vigia, no período de 26.7.1958 a 2.9.1977, em razão da periculosidade da atividade. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Condenatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar. Pretensão da parte autora de que seja imposto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg (Dupixent), uma vez que foi diagnosticada como portadora de dermatite atópica severa (L20), além de asma grave, com polipose nasal (CID J45-0). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que a acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Afastada a preliminar de inclusão da União no polo passivo da demanda. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, comprovado nos autos que o autor é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que é de alto custo, outrossim, que tal é reconhecido pela ANVISA. Inaplicabilidade do Tema 006 do STF diante da ausência de fixação da tese. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - TJSP Apelação criminal. Associação criminosa. Associação ao tráfico de drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos