Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CPC. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA. ESCOLHA DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL CREDENCIADO E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. REEMBOLSO DE ACORDO COM A TABELA ADOTADA PELO PLANO DE SAÚDE.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. A Lei. 9.656/98 em seu art. 12, VI, prevê que as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem reembolsar as despesas feitas pelos beneficiários apenas quando não for possível a utilização dos serviços credenciados/referenciados, nos limites das obrigações contratualmente estabelecidas.  ... (Continua)