Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ATIVIDADE POLICIAL. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVADA. LEI 7.713/1998, art. 6º, XIV. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não comprovada a existência do nexo de causalidade entre a perda auditiva neurossensorial que o acomete e o exercício da atividade policial, o apelante não faz jus à isenção do imposto de renda, não sendo possível presumir que a utilização de arma de fogo de forma ocupacional, tanto nos treinamentos, quanto nas operações realizadas acarretou os distúrbios auditivos. ... (Continua)