arrombamento de automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Não podendo a prova pericial suprir a pericial na hipótese de arrombamento de automóvel, inadmissível a qualificação, posto que não configurada. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.

2 - STF Furto. «Habeas corpus. Arrombamento de automóvel para furtar objetos. Incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I. Precedentes do STF. Ordem denegada.

«1. Consoante já decidiu esta Corte, «a destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra em seu interior faz incidir a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do CP, art. 155 (HC 95.351/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, unânime, DJe de 07/11/2008). 2. Tendo o paciente usado de violência contra obstáculo que dificultava a subtração dos objetos, deve incidir a qualificadora do § 4º, I, do CP, art. 155. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

3 - STJ Bagatela. «Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, em decorrência do arrombamento da janela da residência da vítima, onde foram subtraídos um notebook, um televisor e um automóvel. O réu, insatisfeito com a decisão, requer a reforma da sentença, alegando a inadequação da capitulação da ação delitiva como qualificada, sustentando a ausência de provas materiais que comprovem o arrombamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas quanto ao arrombamento da residência da vítima.III. Razões de decidir3. A condenação foi mantida com base na prática do crime de furto qualificado pelo arrombamento, conforme o art. 155, § 4º, I, do CP.4. A defesa não apresentou provas materiais suficientes para contestar a narrativa da vítima sobre o arrombamento da janela, elemento essencial para a qualificadora.5. A confissão do réu e os depoimentos da vítima e testemunhas corroboram a prática delitiva, evidenciando o rompimento de obstáculo.6. A jurisprudência admite a comprovação da qualificadora por provas orais na ausência de laudo pericial, o que foi aplicado no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser comprovada por depoimentos e provas orais, mesmo na ausência de laudo pericial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 785.904, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.650.173, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2024; STJ, EDcl no HC 879.299, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de Luiz Gustavo Castilho, que apelou contra a condenação por furto qualificado. Ele foi condenado por ter arrombado a janela da casa de uma vítima e roubado bens dela, como um carro e eletrônicos. A defesa argumentou que não havia provas suficientes para comprovar que ele arrombou a janela, mas o Tribunal entendeu que as provas, incluindo a confissão do réu e os depoimentos da vítima, mostraram claramente que ele cometeu o crime. Assim, a decisão de condená-lo foi mantida, e ele deverá cumprir a pena de 2 anos e 3 meses de reclusão.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Rompimento de obstáculo (arrombamento). Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sofrendo consumidor, no interior de estacionamento de hipermercado, arrombamento de seu automóvel, de rigor o ressarcimento dos danos provocados no carro, inadmissível, entretanto, indenização relativa a alegada subtração de bens, se não satisfeito o ônus probatório, irrelevante boletim de ocorrência elaborado de forma unilateral e nota fiscal que tão somente demonstra aquisição dos produtos. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento da qualificadora dada pelo arrombamento.

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Arrombamento de veículo e furto a cliente em estacionamento de supermercado. Fortuito externo. Inexistência de nexo de causalidade. Súmula 130/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dano moral. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto. Arrombamento do vidro do automóvel para subtração de bens do seu interior. Qualificadora caracterizada. Dosimetria. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Possibilidade de compensação. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

10 - STJ Bagatela. «Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem de procedência espúria incontroversa nos autos. Desclassificação para a figura culposa. Inviabilidade. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Veículo ostentava sinais de arrombamento, fratura no painel na região do computador de acionamento da ignição com exposição de fios e chave falsa. Ausência de provas do recebimento lícito do automóvel, anteriormente furtado do legítimo proprietário, circunstância que impede o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação para a figura culposa. Condenação preservada.

12 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

13 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

14 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. VALOR EXCEDENTE ÀS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80.

Caso em exame  ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo - Insurgência contra decisão que determinou a retificação do pedido para arrolamento sumário - Automóvel que foi o único bem deixado pelo falecido - Desnecessidade do processamento de inventário ou arrolamento de bens - Veículo de baixo valor de mercado - Interpretação extensiva do CPC, art. 666 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alvará Judicial - Pedido de alvará para que as herdeiras possam realizar a venda de automóvel - Decisão que determinou a conversão do feito em arrolamento - Irresignação - Cabimento - Veículo que é o único bem deixado pelo falecido, possuindo valor pouco expressivo - Possibilidade de expedição de alvará para venda de veículo, por aplicação analógica do CPC, art. 666, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual - Herdeiras concordes - Ausência de impedimento à expedição do alvará - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Pretenso licenciamento de automóvel. Bem deixado pelo finado marido da impetrante, sem notícia de abertura de arrolamento/inventário. Sentença que extingue o feito sem enfrentamento do mérito. Insurgência. Afastamento.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Cabimento. Acervo hereditário constituído por 50% de um imóvel e 50% de um automóvel, ambos de baixo valor. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO O INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE CONSIDERAR OS BENS QUE COMPÕEM O MONTE HEREDITÁRIO, E NÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE. ESPÓLIO COMPOSTO POR 2 (DOIS) IMÓVEIS, UM AUTMÓVEL E 3 (TRÊS) CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Ação de abertura de Inventário com pedido de Adjudicação pelo rito de Arrolamento Sumário. ... (Continua)