Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo - Insurgência contra decisão que determinou a retificação do pedido para arrolamento sumário - Automóvel que foi o único bem deixado pelo falecido - Desnecessidade do processamento de inventário ou arrolamento de bens - Veículo de baixo valor de mercado - Interpretação extensiva do CPC, art. 666 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)