armas de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO. LEI 10.826/03, art. 12. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. ARMAS DE FOGO QUE NÃO APRESENTAM FUNCIONALIDADE. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO. POSSE DE APENAS UMA MUNIÇÃO EFICAZ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. 

Ao réu foi imputada a conduta de posse de duas armas de fogo e de uma munição. Hipótese em que uma das armas de fogo, contudo, não apresenta condições de uso e funcionamento, e que a outra constitui arma obsoleta, conforme atestado por laudo pericial oficial. Absoluta impropriedade do meio. Crime impossível caracterizado. A posse do cartucho remanescente, por sua vez, desacompanhado de arma de fogo apta a deflagrá-lo, nas circunstâncias do caso concreto, não se reveste da ofensividade necessária para a configuração do delito. Sentença reformada. Absolvição do acusado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Comércio e produção de armas de fogo. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A gravidade concreta do delito, baseada no modus operandi, justifica o decreto prisional, tendo em vista que o agente não só comercializava ilegalmente armas de fogo, como também produzia armas de calibres diversos no imóvel em que fora preso, revelando-se o elevado grau de sofisticação e organização do processo de fabricação, pois, no local, foram apreendidos materiais como: 1 (uma) furadeira de bancada, 5 (cinco) tornos, 2 (dois) motores de baixa tensão, 4 (quatro) furadeiras, 1 (uma) lixadeira, 3 (três) máquinas de solda, 1 (um) mandril, 6 (seis) canos de ferro, 4 (quatro) coronhas com caixa, 2 (duas) máscaras de solda, 1 (uma) caixa com materiais para fabricação de armas de fogo, 4 (quatro cartuchos de calibre 28, 2 cartuchos de calibres 20, 22, 36 e 32, sendo 8 (oito) ao total. ... (Continua)

3 - TJSP Posse irregular de armas de fogo de uso permitido - Apreensão de armas de fogo de uso permitido no interior de residências - Entendimento

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ARMAS DE FOGO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. INDEFERIMENTO. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de três armas de fogo apreendidas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

6 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Prática mediante concurso de agentes e emprego de armas de fogo. Certa a autoria e materialidade do crime pela apreensão de armas de fogo, prova oral, inexistência de recuperação de numerário subtraído de casa lotérica, inadmissível ataque ao decreto condenatório, observada a gravidade e complexidade do delito cometido. Recurso do réu não acolhido.

7 - TJRS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. EMPREGO DE ARMA E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. RECEPTAÇÕES. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

Organização criminosa.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003. Concessão de prazo para regularização do registro de armas de fogo. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta até 23/10/2005. Prazo prorrogado, até 31/12/2009, somente para regularização de armas de fogo de uso permitido. Termo final da atipicidade da conduta de posse de arma de fogo de uso restrito, proibido ou com numeração suprimida, em 23/10/2005. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Lei 10.826/2003, ao instituir prazo para a regularização do registro de armas de fogo, resultou em uma vacatio legis indireta, tornando atípica, desde 23/12/2003, a conduta de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito. Esta descriminalização teve seu prazo prorrogado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até o dia 23/10/2005. Ocorre que as Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, ao prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, excluíram da benesse as armas de uso restrito, proibido ou de numeração suprimida.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (LEI 10.826/03) . POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

I. Caso em ExameDenúncia oferecida pelo Ministério Público contra R. A. B. imputando-lhe a prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (posse ilegal de armas de fogo com numeração suprimida) e no CP, art. 180 (receptação), em razão da apreensão de doze armas de fogo na residência do acusado, sendo três com numeração suprimida. Sentença condenou o réu pelo crime de posse ilegal de armas de fogo à pena de três anos de reclusão em regime aberto e 60 dias-multa, absolvendo-o quanto ao crime de receptação com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

10 - TJSP apelação criminal. Restituição de coisas apreendidas (armas de fogo). Incidente instaurado por iniciativa das sucessoras do proprietário das armas de fogo, falecido no curso do procedimento. Irresignação contra a r. decisão que determinou o perdimento dos armamentos. Não acolhimento. Necessidade de prévia regularização da pretendida doação perante a Polícia Federal. Intimações sucessivas na origem, nenhuma delas atendida. Inércia das requerentes. Correta a determinação de perdimento e destruição dos artefatos. Decisão que não comporta qualquer reparo.

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tiro esportivo. Praticante. Armamento. Posse. Uruguai. Poder público. Autorização. Comprovação. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, I, IV. Aplicabilidade. Habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e de munição e tráfico internacional de armas de fogo. Alegada incompetência do Juízo Estadual para apreciar e julgar o segundo crime. Questão que deve ser analisada após indiciado o paciente. Prisão preventiva. Necessidade de revogação diante das particularidades do caso concreto. Ordem parcialmente concedida.

13 - TJSP HABEAS CORPUS. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Emprego de armas de fogo pelos agentes. Perícia realizada em um dos artefatos. Capacidade de efetuar disparos. Armas de fogo não apreendidas. Presença de prova testemunhal. Majorante mantida. Agravo desprovido.

1 - O artefato apreendido foi submetido a perícia e foi constatado que, embora apresentasse sinais claros de deterioração, ele era opto a efetuar disparos. Nesse passo, descabe falar em decote da causa de aumento de emprego de arma de fogo, sendo certo que maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. ARMAS DE FOGO REGISTRADAS EM NOME DO RÉU. CONDUTA ATÍPICA COM RELAÇÃO A ESTES ARTEFATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS QUANTO À POSSE DA ARMA DE FOGO REMANESCENTE. 

1. A posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF.  ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e apreensão de duas armas de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Prisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do ora agravante, pela prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o decreto prisional demonstrou, de forma fundamentada, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta (consistente na comercialização ilegal de armas e munições de origem duvidosa ), além da apreensão de duas armas de fogo de uso restrito.... (Continua)

17 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Policial civil. Proibição de portar armas de fogo. Decisão administrativa. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Laudo pericial da arma que concluiu ser ela eficaz para realização de disparos. Atipicidade do crime afastada. Apesar da proibição do acusado de portar armas de fogo originar-se de decisão administrativa, o disposto no artigo 86, incisos III e IV da Lei Complementar Estadual 207/79 não a trata como mero ato administrativo, uma vez que a Lei Orgânica da Polícia Civil Bandeirante é uma determinação legal que faculta ao Delegado Geral de Polícia, nos casos de processos administrativos e sindicâncias, através de despacho fundamentado, proibir o porte de arma, recolher a carteira funcional, distintivos, armas e algemas. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Furto. Receptação. Comércio ilegal de armas de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em associação criminosa voltada para prática dos crimes de furto, receptação e comércio ilegal de armas de fogo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de inidoneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Decreto fundamentado. Grande quantidade de drogas. Posse de armas de fogo. Pedido não conhecido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Posse ilegal de armas de fogo, munições e explosivos. Descriminalização temporária. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A Quinta Turma desta Corte Superior entende que, a partir da nova redação dada pela Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do período de abrangência da Lei 10.826/2003, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... (Continua)