Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO. LEI 10.826/03, art. 12. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. ARMAS DE FOGO QUE NÃO APRESENTAM FUNCIONALIDADE. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO. POSSE DE APENAS UMA MUNIÇÃO EFICAZ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. 

Ao réu foi imputada a conduta de posse de duas armas de fogo e de uma munição. Hipótese em que uma das armas de fogo, contudo, não apresenta condições de uso e funcionamento, e que a outra constitui arma obsoleta, conforme atestado por laudo pericial oficial. Absoluta impropriedade do meio. Crime impossível caracterizado. A posse do cartucho remanescente, por sua vez, desacompanhado de arma de fogo apta a deflagrá-lo, nas circunstâncias do caso concreto, não se reveste da ofensividade necessária para a configuração do delito. Sentença reformada. Absolvição do acusado. ... (Continua)