Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (LEI 10.826/03) . POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

I. Caso em ExameDenúncia oferecida pelo Ministério Público contra R. A. B. imputando-lhe a prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (posse ilegal de armas de fogo com numeração suprimida) e no CP, art. 180 (receptação), em razão da apreensão de doze armas de fogo na residência do acusado, sendo três com numeração suprimida. Sentença condenou o réu pelo crime de posse ilegal de armas de fogo à pena de três anos de reclusão em regime aberto e 60 dias-multa, absolvendo-o quanto ao crime de receptação com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)