Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. ARMAS DE FOGO REGISTRADAS EM NOME DO RÉU. CONDUTA ATÍPICA COM RELAÇÃO A ESTES ARTEFATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS QUANTO À POSSE DA ARMA DE FOGO REMANESCENTE. 

1. A posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF.  ... (Continua)