Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tiro esportivo. Praticante. Armamento. Posse. Uruguai. Poder público. Autorização. Comprovação. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, I, IV. Aplicabilidade. Habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e de munição e tráfico internacional de armas de fogo. Alegada incompetência do Juízo Estadual para apreciar e julgar o segundo crime. Questão que deve ser analisada após indiciado o paciente. Prisão preventiva. Necessidade de revogação diante das particularidades do caso concreto. Ordem parcialmente concedida.