aquisicao de equipamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

O título judicial determinou a apuração de danos na forma de liquidação por arbitramento. Iniciada a perícia contábil, o perito indicou a ausência de documentos para a comprovação dos custos de aquisição de equipamentos pela autora. Não houve recurso frente à decisão que determinou à autora a apresentação de notas fiscais de aquisição de equipamentos. Uma vez que a autora não deu cumprimento adequado ao comando, deve prevalecer a conclusão do perito, devido à inexistência de elementos seguros para a quantificação do dano. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA AQUISIÇÃO DE DUAS MOTONETAS. PREVALECIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU A REPARAÇÃO EM 25% DO VALOR DE AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. Diante da impossibilidade de avaliação direta dos veículos adquiridos pela autora, o Juízo de origem fixou o valor da indenização em 25% do preço original, observados os parâmetros de depreciação presentes na perícia contábil. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Aquisição de equipamentos necessários para instalação de unidade de beneficiamento de sementes. Descumprimento da obrigação de adequar as obras de construção civil necessárias para a instalação dos equipamentos. Projeto inicial desrespeitado. Responsabilidade do autor pela sua execução. Inobservância das recomendações da fabricante. Omissão do autor, que sequer cuidou de manter os equipamentos protegidos da ação do tempo, fazendo com que estes se deteriorassem. Indenização indevida. Recurso improvido, sendo mantida a sentença de improcedência, com alteração do fundamento.

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ação anulatória de título de crédito. Aquisição de equipamentos. Vícios no negócio jurídico ou na devolução das mercadorias. Inexistência. Comprovação da causa subjacente do título. Título exigível. Recurso desprovido neste tópico.

4 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Deferimento liminar. Fundamentação invocada na inicial e prova documental que a acompanha. Insuficiência. Aquisição de equipamentos da requerida e entrega destes admitidas pela requerente. Simples assertiva de terem sido entregues fora do prazo e das especificações previstas, sem maiores esclarecimentos e apresentação de qualquer prova a esse respeito que se afigura insuficiente para obstar a cobrança dos títulos. Caução ofertada que, ademais, refere-se aos próprios equipamentos adquiridos da requerida. Requerimento de revogação da liminar feito por esta que merece ser acolhido. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito advindo de aplicação de multa compensatória pelo inadimplemento contratual. Reconvenção. Contrato de bens e serviços. Aquisição de equipamentos pela ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus da prova. Ausência de comprovação de pagamento ou de comunicação inequívoca à autora-reconvinda do suposto pedido não atendido. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não cumulatividade. Crédito. Bens integrados ao ativo fixo. Inexistência de elo considerada mercadoria produzida. A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente, na realidade, ser destinatária final.

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aquisição de equipamentos, maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros, jornais e periódicos. Aplicação da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Impossibilidade. Caráter objetivo da garantia constitucional. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Revogação. Licitante vencedor. Direito à contratação. Inexistência. Inexistência de recursos orçamentários e inconveniência de aquisição de equipamento sofisticado.

«É incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública a celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTÚDIO DE PILATES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM. PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO BASEADO NA QUEDA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 38, § ÚNICO. AUSÊNCIA DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS EQUIPAMENTOS. CONSTRANGIMENTO PERANTE OS CLIENTES DO ESTÚDIO DIANTE DA FALTA DE QUALIDADE DOS APARELHOS.  INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, À CAPACIDADE ECONÔMICA E CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Academia de ginástica. Aquisição de equipamentos. Direito civil. Contrato. Ação de indenização. Entrega de coisa certa. Atraso injustificado. Falha na prestação do serviço. Direito comum. Relação de consumo. Afastado o Código de Defesa do Consumidor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º e 3º.

«O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que presta o serviço de forma insatisfatória. Não se aplica a Súmula 75/TJRJ. Proprietário de academia de ginástica que adquire equipamentos para o exercício da atividade de sua empresa. Atraso que repercuta na sua esfera social e no prestígio que goza no mercado. Dano moral caracterizado. Sentença que deve ser reformada para julgar procedente o pedido de dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

11 - STJ Competência. Consumidor. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Relação de consumo não caracterizada. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A 2ª Seção deste Colegiado pacificou entendimento acerca da não abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Concluiu-se que, mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência da adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o foro livremente eleito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo Interno - Mandado de segurança impetrado em face de desclassificação em licitação para cadastro de preços para aquisição de equipamentos médicos - Alegação de cumprimento dos requisitos editalícios e ofensa à isonomia - Liminar de suspensão do ato indeferida em primeira instância - Insurgência em face da decisão que indeferiu efeito ativo recursal - Desprovimento - Pregão realizado pelo Hospital das Clínicas para constituir registro de preços para aquisição de aparelho de anestesia de alta complexidade, em conformidade com as especificações técnicas - Objeto contratual já indicativo da especificidade e complexidade da matéria, de forma que questões afetas à classificação das propostas e adequação dos equipamentos devem ser criteriosamente avaliadas mediante pareceres técnicos - Decisão dos autos devidamente amparada em parecer - Ausente prova idônea, ao menos na presente fase processual, suficiente ao afastamento do ato administrativo e da presunção de legitimidade que lhe é inerente - Decisão mantida - Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contratação de aquisição de equipamentos e prestação de serviços de monitoramento de alarme à distância de estabelecimento comercial. Contrato que tem natureza de meio e não de resultado. Prestação de serviços que não se caracteriza como seguro. Inaplicabilidade, ao caso, das regras do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar, a demandante, como destinatária final do produto. Alegação de cortes dos fios instalados à linha telefônica, ocasionando ausência de sinal na central de monitoramento da requerida. Inexistência da responsabilidade de indenizar da requerida pela ocorrência de sinistro. Equipamentos que não garantem eficácia total, já que dependem de fatores externos para integral funcionamento. Ciência da autora acerca das limitações e falibilidade do sistema anunciados no contrato. Restituição de valores cumulada com reparação de danos julgada improcedente. Recurso não provido.

14 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória proposta por viúva e filho de policial militar, que faleceu em decorrência do covid-19. Alegação de aquisição insuficiente de EPIs para a corporação policial. Alegação de responsabilidade civil do Estado na morte do policial militar, atribuindo exposição do policial vitimado à risco de contaminação sem os devidos equipamentos de proteção. Pedido de pensão vitalícia para a viúva e para o filho da vítima até completar 24 anos de idade, bem como de indenização por danos morais em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Sentença de improcedência que não merece reforma. A Responsabilidade Civil do Estado depende da comprovação do nexo de causalidade, que no presente caso não restou demonstrada, pois restou evidenciada, através de documentos e depoimentos que houve aquisição de equipamentos de proteção individual, orientação sobre os procedimentos de proteção, retorno dos policiais militares à residência após a jornada de trabalho, desinfectação das viaturas e instituição de regime de teletrabalho para os policiais portadores de comorbidade. Alegação de insuficiência de equipamentos que não prospera. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Dispensa. Aquisição de equipamentos de informática. Pesquisa de preço. Falta. Empresa sem fins lucrativos. Não comprovação. Lei 8666 de 1993, art. 24, XIII. Comercialização de equipamentos. Caracterização. Erário. Prejuízo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço técnico pedagógico de projeto de informática educativa na rede municipal de ensino fundamental de uruguaiana. Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Requisitos. Pesquisa desvinculada e ausência de fins lucrativos inocorrentes. Compra de equipamentos de informática encoberta de doação. Dispensa indevida de licitação.

«Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do Lei 8.666/1993, art. 24, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e não demonstrada a ausência de fins lucrativos, não se tratando de serviço singular e não realizada prévia consulta de preços, realizada compra de equipamentos de informática encoberta de doação, sem licitação, impossibilitava-se a contratação direta. Hipótese em que o instituto contratado firmou grande número de contratos similares, com vários Municípios brasileiros, havendo diversas ações civis e criminais envolvendo fatos análogos. A alegação de o contrato ter sido cumprido não afasta a improbidade administrativa, ausente legalidade nas condutas, caracterizado prejuízo devido à desproporcionalidade do valor desembolsado no caso concreto. Precedentes do STJ e TJRS.... (Continua)

16 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da usp. Obscuridade. Não verificada. Acórdão que detalhou os elementos indicativos da competência federal. Aclaratórios não acolhidos.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

17 - TJSP Consumidor e processual. Ação objetivando a restituição do valor pago pelo produto cumulada com indenização por danos morais. Sentença que rejeitou o pedido indenizatório a título de danos morais. Pretensão à reforma manifestada apenas pela autora.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de equipamentos. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Irresignação dos autores.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial (comissão de permanência e nulidade de cláusula que exige do avalista a emissão e nota promissória visando garantir eventual inadimplência) não foram debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da USP. Omissão. Não verificada. Acórdão que detalhou os elementos indicativos da competência federal. Aclaratórios não acolhidos.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Município de euclides da cunha paulista. Aquisição de equipamentos eletrônicos e sua devida instalação. Falsificação de propostas, no intuito de beneficiar determinado fornecedor. Dolo, consistente na vontade livre e consciente de fraudar a licitação em benefício do adjudicatário do objeto do certame. Ato de improbidade administrativa praticado por agente público caracterizado. Produtos fornecidos que não atenderam às especificações do edital concernente às suas especificações técnicas, além do fato de que não eram produtos novos, mas montados com peças recuperadas. Razão pela qual, foi o município obrigado a reembolsar o estado, fonte dos recursos utilizados na compra. Obrigatoriedade de o fraudador indenizar o erário pelo que foi compelido a restituir ao estado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.