Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

O título judicial determinou a apuração de danos na forma de liquidação por arbitramento. Iniciada a perícia contábil, o perito indicou a ausência de documentos para a comprovação dos custos de aquisição de equipamentos pela autora. Não houve recurso frente à decisão que determinou à autora a apresentação de notas fiscais de aquisição de equipamentos. Uma vez que a autora não deu cumprimento adequado ao comando, deve prevalecer a conclusão do perito, devido à inexistência de elementos seguros para a quantificação do dano. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA AQUISIÇÃO DE DUAS MOTONETAS. PREVALECIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU A REPARAÇÃO EM 25% DO VALOR DE AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. Diante da impossibilidade de avaliação direta dos veículos adquiridos pela autora, o Juízo de origem fixou o valor da indenização em 25% do preço original, observados os parâmetros de depreciação presentes na perícia contábil. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)