apuracao de haveres valores devidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TENTATIVA DE REDISCUTIR VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HAVERES. SUPRESSIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade. Tentativa de rediscutir valores devidos a título de haveres. Instituto da supressio corretamente aplicado. Recebimento por quase dois anos das parcelas dos haveres definidos em Alteração do Contrato Social devidamente registrada. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE. VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS. CONSIDERAÇÃO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADES. DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES. LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de liquidação de sentença que julgou procedente ação de dissolução parcial de sociedade empresária, em razão da retirada do agravante dos quadros societário. 2. Ao analisar a escrita contábil da sociedade, o perito não localizou nos registros os valores que o agravante alega ter depositado nas contas dos sócios e da empresa, quando do seu ingresso na sociedade. 3. Por não constar dos registros contábeis, tais valores não podem ser considerados pela perícia. 4. Sendo os gastos com cartão de crédito empresarial lançados na contabilidade com despesas, devem ser considerados na apuração dos haveres, especialmente porque há presunção de que tais gastos foram realizados em benefício da sociedade e na consecução dos fins sociais, inexistindo provas em sentido contrário. 5. Ao ingressar na sociedade, o novo sócio se torna responsável pelos prejuízos anteriores ao seu ingresso, os quais devem ser considerados na apuração dos haveres. 6. Quando da realização da perícia, foram apresentados ao perito os livros e documentos empresariais necessários para a apuração dos haveres. 7. Se a parte interessada pretendia ter acesso a tais livros e documentos, deveria requerer, oportunamente, sua exibição em juízo. 8. Sendo apurado os haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, na época em que se retirou da sociedade, o valor que lhe é devido deve ser corrigido monetariamente a partir deste momento. 9. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal para o pagamento do valor devido ao sócio retirante, na forma do art. 1.036, § 2º do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que foram liquidados os haveres. 10. Tendo sido liquidado o valor devido ao sócio retirante, é a partir deste momento que se inicia o prazo nonagesimal para pagamento. 11. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. IMPOSSIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA COBRANÇA DE CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE PARA PLEITEAR EVENTUAIS VALORES DEVIDOS PELO SÓCIO REMISSO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelos sócios, contra sentença que, em sede de liquidação de sentença por arbitramento, julgou extinta a apuração de haveres da sociedade dissolvida, indeferiu a realização de perícia diante da ausência de documentos contábeis e de patrimônio registrado, excluiu imóvel da partilha por ausência de registro, reconheceu responsabilidade solidária dos réus quanto à integralização de capital remanescente e determinou a extinção do feito, com repartição proporcional das custas e honorários entre as partes. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio c/c pedidos de indenização por dano material - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que acolheu os embargos de declaração opostos pela executada para «indeferir o pedido de suspensão do feito - Inconformismo da executada - Descabimento - Não há prejudicialidade externa a obstar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração dos haveres devidos pela sociedade à exequente, uma vez que esse procedimento não se confunde com a possibilidade de compensação de valores reconhecida por esta Câmara Reservada - Apuração de haveres e compensação que não se confundem - Decisão recorrida que resguardou a possibilidade de compensação de valores após a apuração dos haveres da exequente e do quantum devido por ela a título de danos materiais, inexistindo, até o momento, ordem de levantamento ou pagamento que inviabilize tal providência - Em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, impõe-se o prosseguimento da perícia contábil independentemente da prévia liquidação da condenação por danos materiais, porquanto apenas a compensação depende desta última - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloquear os veículos que compõem a maior parte do ativo social, para transferência. Inconformismo. Acolhimento. Venda de diversos veículos da sociedade, e anúncio à venda de outros, após a saída do sócio a quem devem ser pagos os haveres. Indícios de dissipação patrimonial. Inovação na linha argumentativa dos agravados a cada nova manifestação nesta instância recursal, a fim de justificar as vendas efetuadas. Existência de pontos não esclarecidos ou não comprovados. Alto grau de belicosidade entre as partes. Medida pleiteada que não obstaculiza, nem prejudica, a atividade empresarial da sociedade. Cautela justificada. Alegados valores devidos pelo sócio à sociedade, a título de responsabilidade do sócio administrador, também serão objeto de apuração pericial e serão considerados na apuração dos haveres. Não afastamento da cautela adotada, até que seja apurado e pago o valor devido. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com observação.

6 - TJSP Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Alegações de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Proibição de ingresso no estabelecimento e inadimplemento dos valores devidos conferiu legitimidade à autora para o ajuizamento da ação de dissolução parcial de sociedade em razão da quebra da affectio societatis. Falta da notificação judicial ou extrajudicial suprida com a citação. Precedentes deste Tribunal. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

7 - TJSP APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA.

Apuração de haveres c/c cobrança ajuizada por ex-esposa. Decisão que determinou à empresa ré o depósito, em 30 dias, do valor correspondente à parte incontroversa dos haveres devidos à autora desde a data da separação de fato. Insurgência dos réus. Não acolhimento. Sentença em ação de divórcio e partilha de bens a determinar a indenização da ex-cônjuge na proporção de 50% das cotas sociais de titularidade do ex-marido. Pretensão amparada pelo art. 604, §1º do CPC, destacando-se que o levantamento dos valores ficará condicionado às regras do contrato social. Longa tramitação do processo que justifica a urgência nesse momento. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que considerou não haver urgência para depósito do total dos valores eventualmente incontroversos, sendo de rigor se aguardar a devida apuração do «quantum devido, até porque já está sendo realizada a antecipação mensal de haveres ao herdeiro - Insurgência do espólio autor.

9 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - COMPENSAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE COM A INDENIZAÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE - ART. 602, CPC -

Decisão agravada que apurou tanto os haveres do sócio retirante (FOUAD) como o valor do crédito da sociedade ré ASSAF CONSTRUTORA, a ser objeto de compensação - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

10 - TJSP APURAÇÃO DE HAVERES -

Decisão agravada que homologou laudo pericial que atribuiu valor dos haveres devidos ao sócio retirante - Agravante que indica necessidade de quebra de sigilo bancário dos Agravados, pois não exibidos os documentos necessários à produção da prova técnica, e complementação do laudo com avaliação do imóvel em que situada a empresa - Perito judicial considerou possível a elaboração do laudo técnico a partir da documentação existente nos autos - Ônus de impugnação que incumbia às partes (CPC/2015, art. 477, § 1º) - Recorrente que ofertou impugnação genérica ao trabalho do auxiliar do Juízo, desprovida de fundamentos técnicos que respaldem os alegados equívocos nas conclusões do expert judicial em relação ao cálculo dos haveres - Precedentes - Recurso não provido nessa extensão - Avaliação de bem imóvel - Valor do bem utilizado pelo perito extraído de documento redigido após reunião entre as partes para tentativa de composição extrajudicial - Montante atribuído por mera convenção, a fim de permitir o entendimento entre os subscritores - Menção no próprio documento a avaliações em que foram apurados valores mais elevados para o imóvel e ao acordo entre as partes sobre o valor adotado - Elementos suficientes a respaldar a alegação de que o montante não corresponderia ao valor de mercado do bem no momento da retirada do Agravante - Necessidade de complementação do laudo pericial para avaliação do bem imóvel em que situada a empresa a preço de saída na data base da apuração de haveres (CPC/2015, art. 606, caput) - Recurso provido nessa extensão. ... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: DIREITO DE EMPRESA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APURAÇÃO DE HAVERES. SUCESSÃO DE SÓCIO FALECIDO. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO SÓCIO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DESVIO DE VALORES E ALTERAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DA EMPRESA. REVOGAÇÃO DE PODERES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PRÓ-LABORE ANTES DA APURAÇÃO DOS HAVERES. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, para afastar o agravante das funções administrativas e financeiras de sociedade empresária, proibindo-o de acessar as dependências das empresas, movimentar contas bancárias, contratar com terceiros e realizar atos que possam comprometer o patrimônio empresarial, além de revogar os poderes anteriormente concedidos. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APURAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA NÃO HAVER VALORES A RESTITUIR E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS QUE IMPLICA NA EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

15 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

16 - TJRS Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.

«I - O Código de Processo Civil de 2015 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, na forma do CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. EVIDENTE A QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS E COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DA APELADA PARA A RETIRADA DA SOCIEDADE. PROVA PERICIAL QUE SERÁ REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE FIXOU OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DE HAVERES, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA CLÁUSULA XI ​DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. DATA DE RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 605, II, DO CPC. FORMA DE PAGAMENTO DOS HAVERES QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NA CLÁUSULA XI ​DO CONTRATO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DOS HAVERES DEVIDOS À AUTORA COM OS VALORES LEVANTADOS NO CURSO DO PROCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. APLICAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE, COMO REPUTAÇÃO, IMAGEM OU BOA FAMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PARTE RÉ QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE RETIRADA DA AUTORA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR Direito empresarial e direito processual civil. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE HAVERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.APELAÇÃO DESprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a constituição de sociedade de fato e a dissolução parcial de empresa, em razão da quebra da affectio societatis, determinando a apuração de haveres a serem reembolsados ao autor, com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a constituição de sociedade de fato entre as partes e se é cabível a dissolução parcial com a apuração de haveres, considerando a quebra da affectio societatis.III. Razões de decidir3. Alegação de ilegitimidade passiva da requerida Sarah Caroline Ribeiro rejeitada, pois a parte é legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme a teoria da asserção.4. Foi reconhecida a existência de sociedade de fato entre as partes, com base no Instrumento Particular de Venda e Compra de Cotas de Sociedade, que demonstrou a vontade de constituir uma relação societária.5. A dissolução parcial da sociedade foi fundamentada na quebra da affectio societatis, o que gerou o direito do autor ao recebimento de haveres.6. Os valores devidos ao autor em razão da dissolução parcial devem ser apurados em liquidação, considerando a situação patrimonial da sociedade na data da resolução.7. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi mantida, pois a percepção dos haveres é mera consequência da saída do sócio do quadro societário, sendo inadequado considerar a obrigação ao pagamento de tais valores como condenação propriamente dita ou como proveito econômico.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A dissolução parcial de sociedade de fato, reconhecida judicialmente, implica na apuração dos haveres do sócio retirante, considerando a situação patrimonial da empresa na data da resolução da sociedade, devendo ser observados os critérios estabelecidos no contrato social e na legislação pertinente para a liquidação dos valores devidos._________Dispositivos relevantes citados:... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Critério para fixação. Affectio societatis. Desaparecimento. Avaliação global do patrimônio. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época da retirada de fato do sócio demandante, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, inclusive o fundo de comércio no valor a ser partilhado. O passivo trabalhista e tributário existente quando da retirada do sócio deve ser levado em conta para fins de verificação do patrimônio líquido da empresa. Os débitos de natureza tributária abarcam os créditos efetivamente devidos pela empresa, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da saída do sócio. Reforma do comando sentencial na parte em que impõe condenação pecuniária ao sócio retirante, porquanto aferida por Administrador Judicial, sem a realização de prova pericial, com observância ao contraditório e à ampla defesa, e com observância à regra do CCB/2002, art. 1.031, devendo a apuração de crédito ou débito ser procedida em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)