Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA.

Apuração de haveres c/c cobrança ajuizada por ex-esposa. Decisão que determinou à empresa ré o depósito, em 30 dias, do valor correspondente à parte incontroversa dos haveres devidos à autora desde a data da separação de fato. Insurgência dos réus. Não acolhimento. Sentença em ação de divórcio e partilha de bens a determinar a indenização da ex-cônjuge na proporção de 50% das cotas sociais de titularidade do ex-marido. Pretensão amparada pelo art. 604, §1º do CPC, destacando-se que o levantamento dos valores ficará condicionado às regras do contrato social. Longa tramitação do processo que justifica a urgência nesse momento. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)