Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APURAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA NÃO HAVER VALORES A RESTITUIR E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS QUE IMPLICA NA EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.