aproveitamento da penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PENHORA DESCONSTITUÍDA POR SENTENÇA.TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO NÃO CUMPRIDO PELO EXECUTADO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE PENHORA DESCONSTITUÍDA. INVIABILIDADE.  

1. O conceito de aproveitamento da penhora refere-se à possibilidade de utilizar uma penhora já realizada em um processo executivo para satisfazer créditos de outros credores do mesmo devedor.   ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Substituição de penhora de imóvel por dinheiro indeferida pelo tribunal de origem. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem manteve, em caráter excepcional, a penhora de imóvel para garantia da execução, em detrimento do pedido de substituição pela penhora on-line, sob o fundamento de que a constrição efetivada no executivo fiscal 1998.120.005131-9 é suficiente para a garantia de todas as execuções fiscais com a mesma inscrição imobiliária. Tendo havido, inclusive, determinação de reunião dos processos com o aproveitamento da penhora já efetivada e o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública. ... (Continua)

3 - TJSP Direito de preferência. Crédito trabalhista. Pretensão no aproveitamento de penhora realizada por outro credor em execução aparelhada, sob alegação de se tratar de «penhora no rosto dos autos e da posição privilegiada de seu crédito. Inviabilidade. Necessidade de instauração de concurso de credores. Recurso desprovido.

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APENSAMENTO. PENHORA DE BEM REALIZADA NO FEITO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material.... (Continua)

5 - TJSP Prazo. Embargos à execução fiscal. Intempestividade porque protocolados após o prazo de 30 dias contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Descabimento. Lapso que deve fluir a partir da data do depósito, da juntada de prova de fiança bancária ou intimação da penhora. Recebimento dos embargos sobrestado até a efetivação da penhora, sem ser extinto, determinado o retorno dos autos à origem. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Reserva de meação para o cônjuge. Súmula 251/STJ. Aproveitamento econômico configurado. Deferida a penhora sobre o bem do casal. Multa por litigância de má-fé. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte sumulou o entendimento segundo o qual a «meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal (Súmula 251/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre imóvel. Arrematação. Levantamento do saldo pelos devedores. Posterior pedido de aproveitamento do saldo em outra execução, envolvendo as mesmas partes. Transcurso de tempo. Possibilidade de inexistência do numerário. Existência de outros meios para satisfação do crédito. CPC/2015, art. 907.

«I - No caso dos autos, em que pese a notícia de que existe uma outra Execução, envolvendo as mesmas partes, verificando-se que o levantamento do saldo da arrematação já havia sido deferido, nos moldes do CPC/2015, art. 907, assim como que, dado o transcurso de tempo, eventual determinação judicial de restituição do numerário poderá se tornar infrutífera, tendo em vista a possibilidade de que o mesmo já tenha sido usado pelos devedores, faz-se prudente reformar a decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APROVEITOU LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DOS GATTONI. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Oferecimento de embargos à execução ao invés de impugnação. Erro justificável considerando o equívoco na expedição do mandado de penhora e avaliação que intimou os executados para oferecimento de embargos à execução. Princípio da economia processual e instrumentalidade das formas. Aplicação. Aproveitamento dos atos processuais. Erro de forma somente acarreta desconsideração do ato que não puder ser aproveitado. Garantia do direito de defesa. Decisão de indeferimento liminar dos embargos afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de nulidade da citação da empresa devedora - irregularidade do ato citatório reconhecida - nulidade suprida, e citação convalidada pelo comparecimento espontâneo da devedora à execução - fluência do prazo para o oferecimento de embargos a partir do comparecimento à execução - art. 239, §1º do CPC - bloqueio realizado que tem natureza do arresto executivo previsto no CPC, art. 830, e que pode se converter em penhora após o decurso do prazo para pagamento do débito exequendo - aproveitamento dos atos processuais praticados - agravo improvido

11 - STJ Tributário. Parcelamento. Aproveitamento do valor depositado via bacenjud para pagamento da antecipação/pedágio, previsto na Lei 12.966/2014. Restrição temporal. Lei 11.941/2009, art. 10, § 3º.

I - A hipótese dos autos gravita em torno da possibilidade de aproveitamento dos valores depositados via BacenJud, em favor do Tesouro Nacional, para amortização da antecipação/pedágio, previsto no parcelamento tributário instituído pela Lei 12.996/2014. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO E PENHORA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, BEM COMO PRETENDENDO O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS PENHORADAS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CABIMENTO DO SIGILO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PARA EFETIVIDADE DA MEDIDA (ART. 854, CPC). CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. TODAVIA, INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXISTENTE, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTIDOS OS BLOQUEIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Aproveitamento parcial do imóvel. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA. CONVERSÃO DA PENHORA EM ARRESTO. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA.

 ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Dívida condominial. execução extrajudicial. Penhora de garagens. Pretendida suspensão de nova Leilão. Insurgimento do aproveitamento de avaliação feita em outro processo. tratamento de prova emprestada. possibilidade. Ausentes os requisitos para suspensão da Leilão.

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção. Dívida contraída por pessoa jurídica. Impossibilidade de constrição. Presunção de aproveitamento em favor da entidade familiar. Inconsistência da ilação. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Recurso improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

17 - TJRJ EMBARGOS DE TERCEIRO.. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MEEIRA DO DEVEDOR QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO EXECUTADO E RECEBIDA PELA SUA CÔNJUGE, AQUI EMBARGANTE. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE A EMBARGANTE.

Bem indivisível. Aplicação do CPC, art. 280. Citações e intimações que serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Penhora on line. Possibilidade. Vencimentos. Natureza alimentar. Constrição. Prova. Ausência. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Possibilidade.

«1. Ordem legal do CPC/1973, art. 655 que prioriza a penhora em dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Circunstâncias do caso concreto que autorizam o procedimento, dada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Prevalência do princípio do máximo aproveitamento da execução. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão contratual e reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Decisão reconsiderou a anterior que anulou a perícia, mantendo a penhora de bens - Agravo do executado Impugnação a laudo - Agravo precedente determinou enfrentamento das questões indicadas pelo executado, a princípio não decididas em processo tumultuado no qual o executado permaneceu revel por anos - Julgamento anterior não reconheceu nulidade do laudo realizado uma década atrás, nem de atos processuais, questões a serem enfrentadas pelo juízo de primeiro grau ante os argumentos da impugnação ao laudo - Possibilidade de aproveitamento daquela perícia, ou designação de nova, a critério do juízo «a quo - Ausente dolo processual específico do exequente a ensejar litigância de má-fé - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.

Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". ... (Continua)