Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMBARGOS DE TERCEIRO.. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MEEIRA DO DEVEDOR QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO EXECUTADO E RECEBIDA PELA SUA CÔNJUGE, AQUI EMBARGANTE. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE A EMBARGANTE.
1.Bem indivisível. Aplicação do CPC, art. 280. Citações e intimações que serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. ... ()
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