Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão contratual e reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Decisão reconsiderou a anterior que anulou a perícia, mantendo a penhora de bens - Agravo do executado Impugnação a laudo - Agravo precedente determinou enfrentamento das questões indicadas pelo executado, a princípio não decididas em processo tumultuado no qual o executado permaneceu revel por anos - Julgamento anterior não reconheceu nulidade do laudo realizado uma década atrás, nem de atos processuais, questões a serem enfrentadas pelo juízo de primeiro grau ante os argumentos da impugnação ao laudo - Possibilidade de aproveitamento daquela perícia, ou designação de nova, a critério do juízo «a quo - Ausente dolo processual específico do exequente a ensejar litigância de má-fé - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação